TJMS - 0805397-21.2024.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

DAYENE DOS SANTOS LIMA

CPF *14.***.*76-58

Advogados

SYLVANA SAYURI SHIMADA

OAB: 16515/MS

PERCEU JORGE B.M.RONDA

OAB: 14022/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2025 15:09

    Transitado em Julgado em "data"

  • 26/03/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 10:19

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/03/2025 05:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 00:01

    Publicação

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0805397-21.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Dayene dos Santos Lima Advogado: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB: 14022/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

    Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

  • 13/03/2025 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 15:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/03/2025 15:11

    Não-Provimento

  • 12/03/2025 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 00:50

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 00:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 00:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 13:04

    Inclusão em pauta

  • 17/02/2025 12:33

    Expedida/certificada

  • 17/02/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 12:29

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/02/2025 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 00:01

    Publicação

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0805397-21.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Dayene dos Santos Lima Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB: 16515/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 14/02/2025 13:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/02/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 12:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/02/2025 12:45

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 14/02/2025 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 18:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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