17/09/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 13:00

Juntada de Mandado
16/09/2025 13:00

Juntada de NULL
16/09/2025 13:00

Juntada de NULL
16/08/2025 04:46

Expedição de Certidão.
14/08/2025 21:41

Prazo em Curso
13/08/2025 18:01

Prazo em Curso
13/08/2025 14:25

Prazo em Curso
12/08/2025 16:20

Expedição de Mandado.
07/08/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 08:08

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:42

Expedição em análise para assinatura
06/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 07:12

Emissão da Relação
05/08/2025 15:01

Autos preparados para expedição
05/08/2025 15:01

Emissão da Relação
06/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:11

Prazo em Curso
02/07/2025 14:09

Documento Digitalizado
02/07/2025 13:57

Expedição em análise para assinatura
01/07/2025 17:52

Expedição de NULL.
01/07/2025 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 17:37

Proferida decisão interlocutória
30/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:56

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:01

Prazo em Curso
04/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:19

Autos preparados para expedição
16/05/2025 16:18

Documento Digitalizado
15/05/2025 17:40

Prazo em Curso
15/05/2025 08:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2025.
08/05/2025 09:03

Prazo em Curso
08/05/2025 07:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 06:39

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Osvaldo Soares (OAB 19914/MS) Processo 0865320-14.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maurício da Silva -

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada por Maurício da Silva contra INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados.

DECIDO. - DA PROVA PERICIAL Da análise dos autos, revejo o posicionamento exarado, especificamente em relação à citação da autarquia.

Destaco que a ação proposta, de fato, questiona decisão administrativa, onde impugna resultado da perícia médica federal, pois defende a incapacidade para o trabalho da parte requerente.

Nesse passo, a citação formal da autarquia requerida deve ocorrer após a realização da perícia médica, na forma do art. 129-A da Lei n. 8.216/1991.

Dessa forma, considerando que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a incapacidade alegada na inicial, DETERMINO a realização da prova pericial médica, cuja responsabilidade do pagamento atribuo à parte requerida, na forma do art. 1º, §5º, da Lei n. 13.876/2019, tendo em conta que a parte requerente não possui condições de arcar com a antecipação do pagamento (art. 1º, §6º, da Lei n. 13.876/2019). 1.

Assim, para esse fim, nomeio para o encargo MHN MED LOGISTIC SERVICOS MEDICOS LTDA, endereço eletrônico [email protected], cadastrado no CPTEC, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo.

FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 2.

Ficam as partes, desde já, autorizadas a todos os procedimentos relativos ao artigo 429 do CPC, sendo que qualquer disposição em contrário deve ser feita por escrito e antes da realização da perícia.

Ainda, será aceita a presença de assistente técnico desde que este possua CRM. 3.

As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias da intimação acerca desta decisão, querendo, apresentarem quesitos complementares à realização da perícia, bem como indicarem assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. 4.

A parte autora e ré deverão anexar, tão logo quando intimadas acerca da perícia, cópia completa dos prontuários clínicos, receitas e relatório/laudos de onde realizou tratamentos médicos (caso a letra não seja legível, anexar "tradução").

Sendo advertida que caso não estiverem nos autos no momento da perícia o experto nomeado concluirá a perícia com os dados que dispões.

Quaisquer documentos médicos úteis para comprovação do quadro alegado. 5.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco (05) dias, com comprovação sobre o alegado por meio documental, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.

O laudo pericial deverá ser feito em até 20 (vinte) dias úteis, contados da realização da perícia.
29/04/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 16:26

Prazo em Curso
28/04/2025 16:21

Emissão da Relação
28/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 15:40

Proferida decisão interlocutória
09/01/2025 14:00

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:30

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Osvaldo Soares (OAB 19914/MS) Processo 0865320-14.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maurício da Silva - Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
11/12/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 12:15

Emissão da Relação
03/12/2024 14:23

Juntada de Ofício
03/12/2024 04:00

Expedição de Certidão.
03/12/2024 04:00

Expedição de Certidão.
27/11/2024 20:47

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 00:01

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Osvaldo Soares (OAB 19914/MS) Processo 0865320-14.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maurício da Silva - Deste modo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado em exordial, para o fim de determinar que o réu, no prazo de quarenta e oito horas, restabeleça o benefício de auxílio-doença, cessado na data de 21/08/2024, conforme documento de fl. 88, ao menos até a data de 23/08/2025, conforme atestado de f. 70, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitados a trinta dias.

Intime-se com urgência a parte ré para cumprir a presente decisão.

Do Prosseguimento do Feito De acordo com a Recomendação nº 01, de maio de 2016, do TJMS, tem-se como desnecessária a realização da audiência de conciliação prevista no art. 319, VII, do CPC, em processos que figurem como parte a Fazenda Pública Nacional ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações, uma vez que o seu fim não é alcançado, não havendo que se falar, outrossim, em prejuízo aos litigantes, uma vez que, a qualquer momento, podem compor-se, requerendo, apenas, a homologação judicial.

Ademais, pelos princípios da celeridade, economia e elasticidade processual, todos os envolvidos no processo serão beneficiados, já que a supressão da audiência, acelera o andamento do processo, evita o comparecimento desnecessário e dispendioso das partes e procuradores e, bem assim, libera a pauta de audiências.

Nesse diapasão, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 319, VII, do CPC.

Cite-se a autarquia ré na forma requerida, para que conteste o pedido, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, quando os fatos narrados na inicial serão considerados verdadeiros (CPC, arts. 335 e 344).

Nota: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal" (CPC, art. 183).
19/11/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 14:18

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:09

Autos preparados para expedição
19/11/2024 13:08

Expedição de Carta.
19/11/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:25

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 12:22

Autos preparados para expedição
19/11/2024 12:10

Emissão da Relação
18/11/2024 18:32

Autos preparados para expedição
18/11/2024 16:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2024 16:33

Proferida decisão interlocutória
18/11/2024 07:54

Conclusos para decisão
18/11/2024 07:54

Expedição de Certidão.
18/11/2024 07:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/11/2024 14:32

Informação do Sistema
13/11/2024 14:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/11/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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