TJMS - 0919331-27.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VICTOR HUGO LEONEL DASILVA

CPF *72.***.*64-95

Advogados

TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 07:57

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2025 07:55

    Baixa Definitiva

  • 20/08/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 15:36

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 20/08/2025 15:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/08/2025 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 09:25

    Certidão

  • 20/08/2025 09:25

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2025 09:25

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2025 09:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/08/2025 09:25

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2025 09:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/08/2025 01:57

    Certidão de Publicação - DJE

  • 13/08/2025 00:01

    Publicação

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0919331-27.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Victor Hugo Leonel Dasilva DPGE - 2ª Inst.: Eliana Etsumi Tsunoda (OAB: 121110DP/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: André Antonio Camargo Lorenzoni Destarte, a Corte Superior determinou a devolução dos autos à primeira instância para que o Ministério Público Estadual se manifeste acerca da possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal (fls. 92-97).

    Assim, baixem-se os autos principais à instância de origem para cumprimento da determinação.

    I.C.

  • 11/08/2025 15:27

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 08/08/2025 17:29

    Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

  • 08/08/2025 16:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/08/2025 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2025 17:14

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/08/2025 08:19

    Processo Reativado

  • 07/08/2025 08:18

    Documento Digitalizado

  • 07/08/2025 08:18

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 07/08/2025 08:16

    Processo Reativado

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0919331-27.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Victor Hugo Leonel Dasilva DPGE - 2ª Inst.: Eliana Etsumi Tsunoda (OAB: 121110DP/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Silasneiton Gonçalves (OAB: 48397MP/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0919331-27.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Victor Hugo Leonel Dasilva DPGE - 2ª Inst.: Eliana Etsumi Tsunoda (OAB: 121110DP/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Silasneiton Gonçalves (OAB: 48397MP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 29/03/2025 21:07

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2025 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 22:57

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 28/02/2025 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 16:39

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 28/02/2025 16:39

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/02/2025 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 12:51

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 12:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/02/2025 12:51

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 12:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/02/2025 12:31

    Certidão

  • 28/02/2025 12:31

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 02:47

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/02/2025 00:01

    Publicação

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0919331-27.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Victor Hugo Leonel Dasilva DPGE - 2ª Inst.: Eliana Etsumi Tsunoda (OAB: 121110DP/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: André Antonio Camargo Lorenzoni Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Victor Hugo Leonel Dasilva.

  • 27/02/2025 07:34

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 26/02/2025 18:19

    Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

  • 26/02/2025 17:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/02/2025 17:03

    Recurso Especial

  • 19/02/2025 17:50

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 19/02/2025 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 10:36

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 19/02/2025 10:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/02/2025 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 17:31

    Certidão

  • 18/02/2025 17:30

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 03:07

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/02/2025 02:58

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/02/2025 00:01

    Publicação

  • 18/02/2025 00:01

    Publicação

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0919331-27.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Victor Hugo Leonel Dasilva DPGE - 2ª Inst.: Eliana Etsumi Tsunoda (OAB: 121110DP/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: André Antonio Camargo Lorenzoni Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

    Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

  • 17/02/2025 07:24

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/02/2025 07:24

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 14/02/2025 17:57

    Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 15:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/02/2025 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 15:05

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 14/01/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 16:14

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 14/01/2025 16:14

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/01/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 19:02

    Certidão

  • 13/01/2025 19:01

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 03:16

    Certidão de Publicação - DJE

  • 10/01/2025 02:39

    Certidão de Publicação - DJE

  • 10/01/2025 00:01

    Publicação

  • 10/01/2025 00:01

    Publicação

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0919331-27.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Victor Hugo Leonel Dasilva DPGE - 2ª Inst.: Eliana Etsumi Tsunoda (OAB: 121110DP/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: André Antonio Camargo Lorenzoni Ao recorrido para apresentar resposta

  • 09/01/2025 14:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 09/01/2025 14:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 09/01/2025 14:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/01/2025 14:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/01/2025 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 14:31

    Processo Dependente Iniciado

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0919331-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Victor Hugo Leonel Dasilva DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO - POSSE PARA CONSUMO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A TRAFICÂNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA - PENA INTERMÉDIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - 1/6 - CONSIDERADA NATUREZA DA DROGA - DIVERSIDADE E QUANTIDADE - MANTIDA REDUÇÃO - ACORDO DE PERSECUÇÃO PENAL - INCABÍVEL - PENA SUPERIOR A 4 ANOS - INCABÍVEL REGIME ABERTO - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA DE MULTA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL - MANTIDA SENTENÇA INTEGRAL - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    As provas produzidas nos autos harmonizam-se com os fatos constatados quando do flagrante e depoimentos colhidos no curso do inquérito, restando suficientemente comprovadas a autoria e materialidade delitivas concernentes ao tráfico de drogas, o que afastada a tese de desclassificação para consumo pessoal.

    O testemunho de policiais é considerado idôneo, suficiente a embasar uma sentença criminal condenatória, mormente quando se mostra em consonância com o conjunto probatório. 2.

    O reconhecimento de atenuante não pode conduzir a pena intermediária a patamar inferior ao mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 3.

    Deve ser mantido o patamar de 1/6 consignado na sentença, vez que se trata de tráfico de maconha e cocaína em numerosas porções (25 de maconha e 8 de cocaína) o que, de fato, denota maior reprovabilidade exigindo, destarte, resposta em patamar mais elevado. 4.

    Infere-se que o apelante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 à pena de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, não fazendo jus ao acordo de não persecução penal e não havendo se falar em regime aberto ou substituição da pena privativa por restritiva de direitos, pois extrapola os limites estabelecidos pelo Código Penal (art. 33 e 44) e Código de Processo Penal (art. 28-A). 5.

    Insta consignar que inexiste retificação a ser feita quanto à pena de multa que deve submeter-se ao sistema trifásico, resultando daí, como corolário, a necessidade de simetria com a privativa de liberdade, tal como se constata no caso concreto. 6. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0919331-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Victor Hugo Leonel Dasilva DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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