10/04/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 20:30

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 08:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:39

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 17:33

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 16:06

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: GIANMARCO COSTABEBER (OAB 15316A/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR) Processo 0800220-49.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mônica Caetano da Silva - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Defiro o requerimento de retificação do polo passivo apresentado pela ré (f. 108/109), já que a autora não se opôs a tal requerimento e, tampouco, há risco à satisfação de eventual condenação imposta à ré.

Retifique-se o polo passivo para que dele passe a constar, exclusivamente, a Boa Vista Serviços, conforme qualificação que consta da peça defensiva de f. 107/132.

Rejeito a preliminar por ilegitimidade passiva suscitada pela ré, pois a parte autora afirma a ausência de notificação da negativação, responsabilidade que lhe atribui a jurisprudência do STJ, no enunciado da Súmula nº 359.

Rejeito a impugnação ao valor da causa pois ela corresponde ao valor dos pedidos deduzidos pela autora nos exatos termos do art. 292, V, CPC.

Afasto o requerimento para que a autora apresente comprovante de residência em seu nome, pois não há tal exigência legal e, ainda, considerando-se que a demanda foi proposta em Comarca com 16 Varas Cíveis Residuais competentes para apreciar o caso, é certo que não há que se falar em ofensa ao princípio do juiz natural por propositura direcionada da demanda.

A conexão afirmada já foi apreciada, de modo que os processos ajuizados pela autora encontram-se todos em apenso.

Inexistem outras questões processuais pendentes e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão porque declaro saneado o processo.

A única questão fática controvertida se dá quanto ao efetivo envio da notificação apresentada pela ré às f. 158/162, já que a autora afirma que não há provas de que tal documento tenha sido postado.

Deve-se assentar, desde logo, que incidem no caso dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora é consumidora, pois destinatária final do serviço prestado pela ré, fornecedora, conforme conceitos dados pelos arts. 2º e 3º do CDC.

Todavia, não há razão para a inversão do ônus da prova requerida pela autora pois especificamente em relação ao ponto controvertido aqui fixado, não há verossimilhança em suas alegações, já que o documento de f. 158/162 contém o código de barras CIF emitido pelos Correios no momento da postagem.

Do mesmo modo, não há hipossuficiência na produção da prova de suas alegações, inexistência da postagem, já que tem condições de produzir a prova documental por meio do juízo, como fez às f. 245/251.

Diante disso, indefiro a inversão do ônus da prova requerida pela autora e defiro a expedição de ofício aos Correios para que informe a autenticidade do código CIF que consta do documento de f. 158/162, assim como apresente relatório de postagem, se houver, indicando-se a data em que ocorreu a postagem.

Com a resposta, intime-se as partes para se manifestem em cinco dias.
20/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 08:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:10

Recebidos os autos
05/11/2024 18:10

Decisão de Saneamento e Organização
01/11/2024 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 13:40

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:48

Recebidos os autos
03/06/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 15:08

Juntada de tipo de documento
12/02/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2024 03:40

Decorrido prazo de parte
17/01/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 18:01

Recebidos os autos
15/01/2024 18:01

Emenda à Inicial
14/08/2023 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
11/08/2023 11:21

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 02:57

Decorrido prazo de parte
23/07/2023 20:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2023 15:13

de Conciliação
12/07/2023 21:05

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:02

Recebidos os autos
05/06/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:21

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 07:31

Juntada de tipo de documento
17/05/2023 19:56

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 08:30

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 21:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:19

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/05/2023 16:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/05/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 12:53

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 12:51

de Instrução e Julgamento
11/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 21:09

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 21:09

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 21:08

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 12:49

Apensado ao processo numero do processo
09/05/2023 18:46

Recebidos os autos
09/05/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 20:08

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2023 19:30

Juntada de Petição de tipo
12/04/2023 19:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:28

Recebidos os autos
04/04/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 01:27

Decorrido prazo de parte
13/03/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 20:06

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:16

Recebidos os autos
09/03/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 19:46

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
09/02/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 05:10

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:22

Recebidos os autos
07/02/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 07:54

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2023 14:22

Juntada de Petição de tipo
17/01/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 17:02

Recebidos os autos
13/01/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2023 23:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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