11/08/2025 05:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/07/2025 16:31

Evolução da Classe Processual
29/07/2025 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:58

Processo Reativado
22/05/2025 13:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/02/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 16:57

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 13:53

Prazo em Curso
27/01/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:59

Prazo em Curso
21/01/2025 11:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/01/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0822982-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joyce Braga - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 24/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Joyce Braga em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes de 09/2019 a 08/2024 (princípio da congruência – f. 12); ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais no cargo de professor, limitados de 24/09/2019 (prescrição) a 08/2024.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Joyce Braga em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
17/01/2025 21:09

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 12:09

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/01/2025 10:34

Emissão da Relação
06/12/2024 19:08

Expedição de Certidão.
06/12/2024 19:08

Registro de Sentença
06/12/2024 19:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/12/2024 18:17

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2024 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/12/2024 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:57

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/11/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:20

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 12:16

Prazo em Curso
22/11/2024 11:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/11/2024 06:47

Prazo em Curso
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0822982-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joyce Braga - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
12/11/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 10:56

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 10:40

Emissão da Relação
08/11/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:18

Expedição de Carta.
04/10/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/10/2024 20:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:29

Autos preparados para expedição
24/09/2024 12:04

Informação do Sistema
24/09/2024 12:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/09/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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