11/02/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 16:17

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 10:34

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 10:25

Transitado em Julgado em "data"
16/01/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/01/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419982-68.2024.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Alison Daniel Zamboni Advogado: Fernando Nimer Terrabuio (OAB: 18100/MS) Advogado: Tiago Moreira de Souza Bezerra (OAB: 25575/MS) Agravada: Freediane Jesus Pereira Advogado: Gustavo Bertani (OAB: 22397/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS - MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - TESE REJEITADA - MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO - DECISÃO SANEADORA - PRESSUPOSTO À FASE PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 357 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

O presente recurso está pautado em três argumentos pela parte recorrente: a juntada intempestiva de documentos pela Requerida/Agravada, existentes antes do ajuizamento da ação; preclusão do direito da Requerida de produzir as provas; e ausência de prévio saneamento do processo à realização da audiência de instrução e julgamento.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696396, submetido ao rito do art. 1.036, do Código de Processo Civil, fixou a tese jurídica de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

A alegação de intempestividade dos documentos apresentados sequer foi analisada em primeiro grau e não há nenhuma urgência em seu exame nesta etapa do processo.

Não há preclusão no direito da Requerida em produzir provas, pois basta verificar que a manifestação desta ocorreu dentro do prazo legal concedido.

O art. 357 do CPC estabelece providências prévias ao início da fase instrutória, notadamente para que as partes tenham ciência antecipada a respeito dos limites da atividade probatória, inclusive com a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus, em observância ao art. 373 do mesmo diploma processual.

Tratam-se de providências que não podem ser relegadas à própria audiência de instrução e julgamento, sob pena de inviabilizar o contraditório e ampla defesa.

Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 22:45

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:40

Provimento em Parte
14/01/2025 02:54

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419982-68.2024.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Agravante: Alison Daniel Zamboni Advogado: Fernando Nimer Terrabuio (OAB: 18100/MS) Advogado: Tiago Moreira de Souza Bezerra (OAB: 25575/MS) Agravada: Freediane Jesus Pereira Advogado: Gustavo Bertani (OAB: 22397/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/01/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:16

Inclusão em pauta
07/01/2025 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 04:11

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419982-68.2024.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Alison Daniel Zamboni Advogado: Fernando Nimer Terrabuio (OAB: 18100/MS) Advogado: Tiago Moreira de Souza Bezerra (OAB: 25575/MS) Agravada: Freediane Jesus Pereira Advogado: Gustavo Bertani (OAB: 22397/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/11/2024 16:03

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 15:54

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/11/2024 15:33

Negação de Seguimento
27/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 12:42

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 12:42

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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