27/02/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 14:10

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 09:41

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2025 08:57

Transitado em Julgado em "data"
04/02/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419983-53.2024.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Erica Odalha de Souza Advogado: Leonardo dos Santos Batista de Sousa (OAB: 218175/RJ) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 2693A/RJ) Agravado: Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Mercadopago.com Representações Ltda Agravado: Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF Ementa: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTEGRANTE DO POLO PASSIVO QUE É FORMADO POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PRETENSÃO FUNDADA NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/88.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - PRECEDENTE DO STJ.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento que visa a reforma da decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência n. 192140-DF, assentaram que "Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal". 4.Logo, embora a Caixa Econômica Federal figure no polo passivo da demanda, verifica-se que a pretensão está fundada na Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), razão pela qual, conforme entendimento firmado no STJ, a competência é da Justiça Estadual.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 54-A, 104-A, 104-B e 104-C do CDC Jurisprudência relevante citada: Conflito de Competência n. 192140-DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
03/02/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:41

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419983-53.2024.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Erica Odalha de Souza Advogado: Leonardo dos Santos Batista de Sousa (OAB: 218175/RJ) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 2693A/RJ) Agravado: Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Mercadopago.com Representações Ltda Agravado: Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:08

Provimento
31/01/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:42

Inclusão em pauta
29/01/2025 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 18:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 18:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/12/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/11/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419983-53.2024.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Erica Odalha de Souza Advogado: Leonardo dos Santos Batista de Sousa (OAB: 218175/RJ) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Agravado: Banco do Brasil S/A Agravado: Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Mercadopago.com Representações Ltda Agravado: Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF Assim, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso para afastar a eficácia da decisão agravada.

Concedo o benefício da justiça gratuita à agravante, todavia, com fundamento no artigo 98, §5, do CPC, a benesse alcançará somente este recuso, cabendo ao juiz de origem aprecia-la em relação aos demais atos processuais.

Comunique-se ao MM Juiz a quo.

Intimem-se os agravados para responderem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no inciso II do art. 1019, do Código de Processo Civil/15.

Publique-se.

Intime-se.
28/11/2024 15:19

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419983-53.2024.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Erica Odalha de Souza Advogado: Leonardo dos Santos Batista de Sousa (OAB: 218175/RJ) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Agravado: Banco do Brasil S/A Agravado: Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Mercadopago.com Representações Ltda Agravado: Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/11/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:03

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 18:03

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 17:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/11/2024 17:29

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 12:51

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 12:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/11/2024 12:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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