19/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
19/09/2025 16:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2025 16:42

Registro de Sentença
08/09/2025 08:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2025 18:17

Juntada de Petição de Contra-razões
12/08/2025 15:44

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:18

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 13:41

Prazo em Curso
01/08/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 16:32

Emissão da Relação
28/07/2025 14:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:22

Registro de Sentença
28/07/2025 14:22

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 16:56

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:24

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 10:03

Prazo em Curso
28/05/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Daniela Freitas Barreto Veiga (OAB 41924/ES) Processo 0865620-73.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Fernando Pereira Carvalho - Reqdo: Brb Banco de Brasília S/A - Intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da resposta de fls. 64/77.
27/05/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 15:05

Emissão da Relação
13/05/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 07:40

Prazo em Curso
30/04/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0865620-73.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Fernando Pereira Carvalho - Intimação da parte requerente para ciência e manifestação acerca da certidão cartorária de f. 59.
29/04/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 16:09

Emissão da Relação
25/04/2025 03:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.
31/03/2025 14:42

Prazo em Curso
31/03/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 15:23

Prazo em Curso
11/03/2025 15:22

Expedição de Carta.
11/03/2025 09:23

Expedição em análise para assinatura
26/02/2025 02:45

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:58

Expedição de Certidão.
20/02/2025 22:51

Expedição de Carta.
20/02/2025 22:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0865620-73.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Fernando Pereira Carvalho -

Vistos.

Recebe-se a inicial.

Defere-se, por ora, à parte autora, os benefícios da Assistência Judiciária.

A parte autora pretende a exibição dos documentos para análise de futura ação revisional.

Diante disso, entende-se que restam configurados os requisitos do art. 381, II e III, do CPC para a produção antecipada da prova, tendo em vista que o acesso prévio aos documentos pode viabilizar uma autocomposição quanto a eventuais controvérsias existentes sobre o negócio e, eventualmente, evitar o ajuizamento de ação.

Sendo assim, cite-se a ré para exibir os documentos indicados na petição inicial, no prazo de quinze dias. Às providências e intimações necessárias.
28/01/2025 20:04

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 11:56

Autos preparados para expedição
27/01/2025 11:54

Emissão da Relação
24/01/2025 14:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:09

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:33

Prazo em Curso
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0865620-73.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Fernando Pereira Carvalho - I.

Intime-se a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, vez que a empresa Zapsign não consta da lista de entidades credenciadas perante a infraestrutura de chaves públicas brasileira - ICP Brasil.

Neste sentido, vejamos o recente julgado do E.

TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito.(TJ-MS - Apelação Cível: 0800201-43.2023.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023)". (grifos nossos) II.

Ainda, deverá a Autora comprovar o prévio requerimento administrativo, vez que o meio eletrônico (e-mail) não se presta a comprovar o envio de notificação à instituição bancária, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito.

Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados do E.

TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RECURSO DO CONSUMIDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS (TEMA Nº 648/STJ) - MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) NÃO SE PRESTA A COMPROVAR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, HAJA VISTA QUE IMPOSSÍVEL AFERIR A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DAQUELA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJMS.

Apelação Cível n. 0855750-38.2023.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Nélio Stábile, j: 29/05/2024, p: 03/06/2024) - grifos nossos. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MÉRITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RECURSO DO CONSUMIDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS (TEMA Nº 648/STJ) - MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) NÃO SE PRESTA A COMPROVAR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, HAJA VISTA QUE IMPOSSÍVEL AFERIR A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DAQUELA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A necessidade de prévio requerimento administrativo, em Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 pedidos realizados a instituições financeiras, fora fixada como tese jurídica no julgamento do RE nº 1.349.453/MS, julgado pelo STJ sob o rito de recursos repetitivos, sendo de observância obrigatória por todos os demais órgãos do Poder Judiciário.

Esclareço que o e-mail de f. 40/41 não se presta a comprovar que o autor da ação procurou as informações na via administrativa, visto que não há comprovação de efetivo recebimento da notificação pela instituição financeira." (TJMS.

Apelação Cível n. 0801188-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 14/06/2024, p: 18/06/2024) - grifos nossos.

III.

Após, venham os autos conclusos na FILA DE URGENTES.
25/11/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2024 14:58

Emissão da Relação
19/11/2024 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 06:34

Conclusos para decisão
14/11/2024 17:10

Informação do Sistema
14/11/2024 17:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/11/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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