15/09/2025 00:01

Publicação
12/09/2025 16:23

Incluído em pauta para 12/09/2025 04:23:28 local.
12/09/2025 14:57

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 15:27

Conclusos para decisão
11/09/2025 15:20

Certidão
10/09/2025 14:00

Julgamento Adiado nos Termos do Art. 942 do CPC
01/09/2025 00:01

Publicação
29/08/2025 14:39

Incluído em pauta para 29/08/2025 02:39:02 local.
29/08/2025 13:20

Remessa à Imprensa Oficial
14/08/2025 16:44

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:17

Certidão
13/08/2025 14:00

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 15:26

Incluído em pauta para 31/07/2025 03:26:31 local.
31/07/2025 13:44

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 13:36

Inclusão em Pauta
22/07/2025 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 14:28

Expedição de Relatório
11/07/2025 08:09

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
11/07/2025 08:09

Certidão
02/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:00

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:20

Prazo em Curso
02/07/2025 10:51

Juntada de tipo_de_documento
02/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 04:14

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844970-39.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Ednei Marcelo Miglioli Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Advogado: Leonardo Dias Marcello (OAB: 12810/MS) Apelante: Adriana Garcia Gabas Miglioli Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Advogado: Leonardo Dias Marcello (OAB: 12810/MS) Apelado: Unidas Construtora Ltda Advogada: Elaine Gomes dos Santos (OAB: 28072O/MT) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Compulsando os autos, constata-se irregularidade que deve ser sanada, haja vista o instrumento de mandato de f. 379 não possuir a assinatura do outorgante.

Sobre o tema, dispõe o art. 654 do Código Civil, in verbis: "Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante" (destacado).

Sendo assim, por meio de seu procurador, intime-se aparterecorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, regularizar arepresentaçãoprocessual, sob pena de incidir o disposto no art. 76, §2º, II, do CPC.

Com a juntada do documento ou decorrido o prazo in albis, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 13:15

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 00:28

Certidão
30/06/2025 00:28

Certidão de Publicação - DJE
30/06/2025 00:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
30/06/2025 00:28

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 07:06

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 17:16

Conclusos para decisão
26/06/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:16

Distribuído por prevenção
26/06/2025 17:12

Processo Cadastrado
26/06/2025 12:56

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
25/06/2025 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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