16/07/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 15:56

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:56

Transitado em Julgado em data
21/03/2025 10:31

Recebidos os autos
21/03/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 00:12

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 13:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 10:37

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS) Processo 0802817-22.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Angie José Martinez Ramos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

ANTE AO EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, efetuado por ANGIE JOSÉ MARTINEZ RAMOS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar a parte Autora nas verbas sucumbenciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 (isenção de despesas), além de que é beneficiária da gratuidade da justiça (p. 41).

Condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao ressarcimento dos honorários adiantados pelo INSS ao perito, conforme fundamentação supra.

Diante do Termo de Cooperação Mútua entre o TJMS e o Estado de Mato Grosso do Sul sob o nº 03.072/2020, o qual dispõe que se o valor da perícia não exceder o montante previsto para o ato fixado na Resolução nº 232 do CNJ, será expedido o RPV, sem maiores formalidades, e considerando que o valor da perícia médica fixado em referida Resolução é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o juiz ultrapassar o limite fixado em até 05 vezes, estando portanto, os honorários de acordo com referida Resolução, já que fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo RPV para pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Efetuado o pagamento dos honorários periciais, expeça-se guia de levantamento em favor do INSS.

Dê-se ciência à Procuradoria do Estado da condenação dos honorários periciais.

Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:41

Recebidos os autos
27/11/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:41

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:20

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 02:37

Decorrido prazo de parte
20/03/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:56

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:30

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:38

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 13:38

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:44

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 00:08

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 14:10

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 01:11

Decorrido prazo de parte
23/03/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:31

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 20:00

Juntada de tipo de documento
13/03/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 14:45

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 09:49

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 09:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/03/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 22:42

Recebidos os autos
17/01/2023 22:42

Determinada Requisição de Informações
05/10/2022 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2022 17:30

Juntada de Petição de tipo
27/09/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 08:20

Recebidos os autos
25/08/2022 08:20

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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