TJMS - 0049875-92.2001.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/02/2025 10:19
Arquivado Definitivamente
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17/02/2025 10:08
Transitado em Julgado em data
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06/02/2025 08:14
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2025.
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13/01/2025 01:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/11/2024 08:13
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Marco Antonio Rodrigues (OAB 8179/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0049875-92.2001.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Import Comércio E Representações Ltda - Diante do acima posto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer como extinto o crédito tratado na execução, eis que desaparecido pelo fluxo do interstício da prescrição art. 156, V, do CTN.
Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito (art. 803, I, do CPC).
Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.
Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que a dívida não mais existe e o valor da causa é de pequena monta.
Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária art. 496, §3º, II, do CPC.
Levante-se eventuais constrições.
Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.
Com as anotações devidas, arquive-se.
P.R.I.C. -
14/11/2024 09:16
Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
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13/11/2024 17:23
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 09:33
Relação encaminhada ao D.J.
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12/11/2024 14:27
Autos preparados para expedição
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12/11/2024 14:26
Emissão da Relação
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22/10/2024 11:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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22/10/2024 11:26
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 11:26
Registro de Sentença
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22/10/2024 11:26
Declarada decadência ou prescrição
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09/10/2024 19:06
Conclusos para julgamento
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09/10/2024 19:06
Decurso de Prazo - Res. CNJ 547
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03/06/2024 14:03
Expedição de Certidão.
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21/06/2021 03:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/04/2021 10:54
Conclusos para despacho
-
15/04/2021 10:54
Conclusos para despacho
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14/04/2021 16:33
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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14/04/2021 14:45
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2021.
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18/12/2020 01:28
Expedição de Certidão.
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08/12/2020 12:07
Expedição de Certidão.
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08/12/2020 12:06
Ato ordinatório praticado
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03/12/2020 17:09
Juntada de Petição de contestação
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02/12/2020 07:38
Prazo em Curso
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01/12/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/11/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/11/2020 16:45
Expedição de Carta.
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13/11/2020 16:44
Expedição de Carta.
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20/07/2018 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/06/2018 08:41
Expedição de Certidão.
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05/06/2018 16:51
Expedição de Certidão.
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05/06/2018 16:50
Ato ordinatório praticado
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17/04/2018 08:45
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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17/04/2018 08:45
Proferido despacho de mero expediente
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09/11/2017 15:58
Conclusos para decisão
-
09/11/2017 15:42
Expedição de Certidão.
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09/11/2017 15:01
Processo convertido em eletrônico
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09/11/2017 14:41
Expedição de Certidão.
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09/11/2017 14:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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20/01/2016 15:54
Transferência da Conclusão
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28/07/2014 07:49
Conclusos para despacho
-
16/05/2014 16:21
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
15/05/2014 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2014 16:02
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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04/04/2014 13:46
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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03/04/2014 13:39
Autos preparados para vista/intimação
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01/04/2014 12:16
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/03/2014 16:42
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2013 12:00
Conclusos para decisão
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23/08/2013 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
23/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2013 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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07/04/2010 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Municipio
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29/10/2009 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Município
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29/10/2009 12:00
Expedição de NULL.
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29/09/2009 12:00
Aguardando Informação
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24/09/2009 12:00
Aguardando Juntada de Petição
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14/09/2009 12:00
Aguardando Publicação de Edital
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14/09/2009 12:00
Expedição de NULL.
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10/09/2009 12:00
Expedição de NULL.
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20/08/2009 12:00
Aguardando Expedição de Edital
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07/04/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
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07/04/2009 12:00
Despacho Proferido
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07/04/2009 12:00
Conclusos para despacho
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03/04/2009 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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26/03/2009 12:00
Aguardando Juntada de Petição
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25/03/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
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12/02/2009 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Municipio
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12/02/2009 12:00
Processo Suspenso Reativado
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03/02/2009 12:00
Suspenso em Cartório
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02/02/2009 12:00
Despacho Proferido
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02/02/2009 12:00
Expedição de NULL.
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21/10/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
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20/10/2008 12:00
Conclusos para despacho
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20/10/2008 12:00
Despacho Proferido
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17/10/2008 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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13/10/2008 12:00
Aguardando Juntada de Petição
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09/10/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
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19/04/2006 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Municipio
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07/03/2006 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Município
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28/07/2005 12:00
Aguardando Juntada de Mandado
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19/03/2003 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
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14/11/2001 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2001
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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