05/02/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 09:15

Baixa Definitiva
05/02/2025 08:44

Transitado em Julgado em "data"
20/12/2024 07:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/12/2024 07:22

Recebidos os autos
20/12/2024 07:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/12/2024 07:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:30

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Criminal nº 1419943-71.2024.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Lucar Automóveis Ltda Advogado: Marcio Lima da Silva (OAB: 30936/DF) Repre.

Legal: Lucas Lima dos Santos Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Marcus Vinicius Vieira Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Advogado: Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Interessado: Alexandre Elias Costa Nugoli Advogado: Marcos Antonio Granzotti Billy da Silva (OAB: 24448/MS) Advogada: Sandra Alves Damasceno (OAB: 10254/MS) Interessado: Haslan Pisciottano da Silva Advogado: Rene Siufi (OAB: 786/MS) Interessado: Renan Espindola Menezes Advogado: Luesley Rezende de Matos (OAB: 22764/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA CRIMINAL - PRETENDIDA BAIXA DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULO EM FAVOR DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL EM CURSO - DÚVIDAS QUANTO ÀS TRANSAÇÕES ENVOLVENDO O BEM - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SEGURANÇA DENEGADA.

O mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, determinado em seus contornos, comprovável de plano e que não exija dilação probatória.

Por corolário, a retirada de restrição veicular se revela no momento açodada e temerária, considerando a existência de investigação em curso e dúvidas quanto às transações comerciais envolvendo o veículo, posto que importaria na propriedade plena do automóvel, delineando a ausência de direito líquido e certo a ser amparado por esta via.

Segurança denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança. .
18/12/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:01

Denegada a Segurança
12/12/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Criminal nº 1419943-71.2024.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Lucar Automóveis Ltda Advogado: Marcio Lima da Silva (OAB: 30936/DF) Repre.

Legal: Lucas Lima dos Santos Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Marcus Vinicius Vieira Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Advogado: Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Interessado: Alexandre Elias Costa Nugoli Advogado: Marcos Antonio Granzotti Billy da Silva (OAB: 24448/MS) Advogada: Sandra Alves Damasceno (OAB: 10254/MS) Interessado: Haslan Pisciottano da Silva Advogado: Rene Siufi (OAB: 786/MS) Interessado: Renan Espindola Menezes Advogado: Luesley Rezende de Matos (OAB: 22764/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 07:52

Inclusão em pauta
06/12/2024 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 19:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 19:22

Recebidos os autos
05/12/2024 19:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 19:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 13:52

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:59

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:13

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Criminal nº 1419943-71.2024.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Lucar Automóveis Ltda Advogado: Marcio Lima da Silva (OAB: 30936/DF) Impetrante: Lucas Lima dos Santos Advogado: Marcio Lima da Silva (OAB: 30936/DF) Impetrante: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Marcus Vinicius Vieira Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Advogado: Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Interessado: Alexandre Elias Costa Nugoli Advogado: Marcos Antonio Granzotti Billy da Silva (OAB: 24448/MS) Advogada: Sandra Alves Damasceno (OAB: 10254/MS) Interessado: Haslan Pisciottano da Silva Advogado: Rene Siufi (OAB: 786/MS) Interessado: Renan Espindola Menezes Advogado: Luesley Rezende de Matos (OAB: 22764/MS) Posto isso, indefiro a liminar pleiteada.
29/11/2024 08:18

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:02

Expedição de "tipo de documento".
28/11/2024 18:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 18:03

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 01:37

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Criminal nº 1419943-71.2024.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Lucar Automóveis Ltda Advogado: Marcio Lima da Silva (OAB: 30936/DF) Impetrante: Lucas Lima dos Santos Advogado: Marcio Lima da Silva (OAB: 30936/DF) Impetrante: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Marcus Vinicius Vieira Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Advogado: Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Interessado: Alexandre Elias Costa Nugoli Advogado: Marcos Antonio Granzotti Billy da Silva (OAB: 24448/MS) Advogada: Sandra Alves Damasceno (OAB: 10254/MS) Interessado: Haslan Pisciottano da Silva Advogado: Rene Siufi (OAB: 786/MS) Interessado: Renan Espindola Menezes Advogado: Luesley Rezende de Matos (OAB: 22764/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/11/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 18:01

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 18:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/11/2024 17:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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