28/08/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 10:51

Emissão da Relação
31/07/2025 16:52

Expedição em análise para assinatura
28/07/2025 18:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 18:52

Proferida decisão interlocutória
28/07/2025 09:38

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:41

Prazo em Curso
24/03/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/12/2024 13:12

Prazo em Curso
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Thomaz Giovenardi (OAB 19404/MS) Processo 0810994-04.2024.8.12.0002 - Arrolamento Sumário - Invtante: Argeneu Thomaz Neves, Nilda Thomaz Giovenardi, Nilza Thomaz Neves de Macedo, Telma Aparecida Thomaz Neves - Intimação do teor da r. decisão de f. 135/138: "Nomeio Argeneu Thomaz Neves como inventariante do espólio de Valdemir Thomaz Neves independente da assinatura do termo de compromisso, conforme determina o artigo 660, CPC.

A título de emenda, com base nos artigos 320, 321 e 659 do CPC, intime-se a parte inventariante para apresentar plano de partilha amigável que respeite estritamente os ditames dos artigos 620, 653 e 659 do CPC.

O documento uno deverá conter minuciosa descrição do autor da herança, da(o) meeira(o), dos sucessores e dos bens, direitos e obrigações, indicação de valor dos bens e o plano de partilha.

Em conjunto, a parte inventariante deverá juntar eventuais documentos faltantes do (I) espólio (certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, CPF, comprovante de última residência), (II) da(o) meeira(o) (certidões de nascimento, casamento ou título de união estável, estado civil e regime de bens, RG, CPF, comprovante de residência), (III) de sucessores e respectivos cônjuges (certidões de nascimento, casamento e óbito, estado civil e regime de bens, RG, CPF, comprovante de residência, procuração assinada por ambos - art. 1.647, II, CC), (IV) dos bens, direitos e obrigações (matrícula imobiliária, certificado de registro de veículo, nota fiscal, escritura pública, extrato bancário, contratos etc) e (V) as certidões negativas fiscais municipal (Dourados e local dos bens), estadual (MS e local dos bens) e federal em nome do autor da herança; (VI) certidão atualizada da Central de Testamentos (CENSEC) em nome do autor da herança (art. 618,V, CPC) - se houver testamento, o inventariante deverá providenciar o necessário para protocolo no competente Distribuidor para sorteio; e (VII) ressalto que as partes poderão obter o alvará judicial após sentença para assinatura dos documentos necessários para transferência do bem ao comprador.

Entretanto, por ora, DEVERÃO adequar o plano de partilha indicando os quinhões que cada herdeiro recebe de "direitos e ações" sobre o bem deixado pelo falecido, notamente para delimitação de todos os herdeiros e respectiva extensão de sua herança ou direito durante assinatura de documentos para transferência para terceiros.

Não obstante, caso insistam no mero trâmite como simples alvará judicial, estão cientes que a questão poderá ser remetida para as vias ordinárias e o inventário negativo poderá ser extinto.

Prazo para emenda: 60 dias, sob pena de indeferimento. [...]".
28/11/2024 02:10

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
27/11/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 17:36

Emissão da Relação
26/11/2024 17:35

Retificação de Classe Processual
28/10/2024 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/10/2024 19:11

Proferida decisão interlocutória
28/10/2024 16:52

Documento Digitalizado
28/10/2024 16:52

Documento Digitalizado
04/10/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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