08/09/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:16

Prazo em Curso
14/08/2025 09:12

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Decisão-....Vistos, etc.

Do pedido de Consulta via sistema SNIPER Tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada (f. 207) e quedou-se inerte quanto ao adimplemento do débito, defiro o pedido de f. 237/238 e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), para buscas no nome da parte executada, cujo o número de CNPJ encontra-se em f. 01 dos autos, assim proceda-se com a pesquisa junto ao referido sistema.

Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender pertinente para a satisfação do crédito, sob pena de arquivamento do feito com o decurso do prazo de prescrição intercorrente.

Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, independente de nova conclusão.

Após, venham conclusos na fila de despacho.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 11:38

Emissão da Relação
11/07/2025 14:04

Prazo em Curso
11/07/2025 13:59

Juntada de Informações Sniper
10/07/2025 19:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2025 19:19

Proferida decisão interlocutória
16/01/2025 13:43

Conclusos para decisão
16/01/2025 13:27

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/01/2025 04:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 09:31

Prazo em Curso
13/11/2024 11:03

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0824305-36.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Argopar Empreendimentos e Participações Ltda, Hannah Engenharia e Construção Ltda - Vistos etc. 1) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 1.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 1.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora.

Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 1.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 1.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos - medidas urgentes"). 2) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente.

Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem ; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 3) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor.

Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder. 4) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

Intimem-se.
12/11/2024 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 07:33

Emissão da Relação
25/10/2024 20:15

Documento Digitalizado
25/10/2024 13:33

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:23

Prazo em Curso
27/09/2024 21:38

Documento Digitalizado
24/09/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:25

Prazo em Curso
24/09/2024 08:23

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/09/2024 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 15:37

Proferida decisão interlocutória
04/09/2024 08:17

Conclusos para decisão
04/09/2024 08:16

Processo Desarquivado
25/07/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:17

Arquivado Provisoriamente
15/04/2024 12:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
18/03/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
18/03/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
15/03/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:32

Autos entregues em carga ao Defensor
15/03/2024 12:32

Emissão da Relação
08/03/2024 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/03/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:41

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2024.
05/02/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 05/02/2024.
05/02/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
02/02/2024 15:43

Emissão da Relação
04/12/2023 21:57

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/12/2023 21:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
04/12/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:08

Autos entregues em carga ao Defensor
30/11/2023 03:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2023.
24/11/2023 09:02

Prazo em Curso
04/10/2023 15:30

Prazo em Curso
04/10/2023 15:22

Documento Digitalizado
04/10/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 14:36

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:38

Expedição em análise para assinatura
08/08/2023 13:53

Autos preparados para expedição
25/07/2023 20:53

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.
25/07/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2023 05:05

Emissão da Relação
22/06/2023 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/06/2023 15:26

Proferida decisão interlocutória
03/04/2023 17:01

Conclusos para despacho
03/04/2023 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 11:22

Prazo em Curso
29/03/2023 11:20

Prazo em Curso
28/03/2023 20:55

Publicado ato_publicado em 28/03/2023.
28/03/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2023 09:56

Emissão da Relação
22/03/2023 17:24

Prazo em Curso
22/03/2023 17:18

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 17:18

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 17:18

Juntada de Informações
22/03/2023 17:17

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 17:17

Expedição de Certidão.
13/03/2023 11:45

Prazo em Curso
09/03/2023 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/03/2023 16:23

Determinada localização de endereço (convênios)
06/03/2023 12:50

Conclusos para decisão
03/03/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 13:21

Prazo em Curso
17/02/2023 21:02

Publicado ato_publicado em 17/02/2023.
17/02/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
16/02/2023 10:02

Emissão da Relação
03/02/2023 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2023 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2023 13:13

Prazo em Curso
13/01/2023 17:24

Prazo em Curso
13/01/2023 17:21

Expedição de Carta.
13/01/2023 17:21

Expedição de Carta.
13/01/2023 14:12

Expedição em análise para assinatura
11/01/2023 15:40

Autos preparados para expedição
10/01/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 20:47

Publicado ato_publicado em 16/12/2022.
16/12/2022 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
15/12/2022 12:10

Emissão da Relação
09/12/2022 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2022 10:20

Prazo em Curso
17/11/2022 08:07

Prazo em Curso
16/11/2022 14:08

Prazo em Curso
16/11/2022 13:28

Expedição de Carta.
11/11/2022 15:52

Expedição em análise para assinatura
11/11/2022 13:09

Autos preparados para expedição
09/11/2022 20:51

Publicado ato_publicado em 09/11/2022.
09/11/2022 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2022 09:16

Emissão da Relação
04/11/2022 16:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 12:54

Conclusos para decisão
01/11/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 16:10

Prazo em Curso
19/10/2022 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2022 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2022 14:56

Prazo em Curso
26/09/2022 12:51

Prazo em Curso
26/09/2022 12:46

Expedição de Carta.
26/09/2022 12:46

Expedição de Carta.
23/09/2022 15:28

Expedição em análise para assinatura
22/09/2022 20:44

Publicado ato_publicado em 22/09/2022.
22/09/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
22/09/2022 06:19

Emissão da Relação
12/09/2022 17:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 12:38

Conclusos para decisão
07/09/2022 04:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2022.
15/08/2022 09:05

Prazo em Curso
12/08/2022 20:51

Publicado ato_publicado em 12/08/2022.
12/08/2022 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
11/08/2022 09:52

Emissão da Relação
05/08/2022 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 08:55

Conclusos para despacho
23/06/2022 18:51

Informação do Sistema
23/06/2022 18:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/06/2022 18:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
23/06/2022 18:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/06/2022 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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