26/08/2025 00:00

Intimação

I) Defiro o prazo de 5 dias para pagamento dos honorários periciais, conforme requerido às f. 323-4.
21/07/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:49

Recebidos os autos
20/05/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 18:31

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0816634-90.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Santa Ávila - Réu: Banco do Brasil S/A - intimação das partes do despacho de fl. 311: Intime-se a empresa de perícias para, em 10 dias, manifestar sobre pedido de redução de honorários (f. 297-310).
17/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:57

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:38

Recebidos os autos
18/03/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 21:27

Recebidos os autos
11/03/2025 21:27

Juntada de Petição de tipo
09/03/2025 00:10

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 09:31

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0816634-90.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Santa Ávila - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação das partes acerca da proposta de honorários periciais de fls. 289/292, bem como da parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder o recolhimento da sua cota parte.
28/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 12:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 19:01

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 10:46

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 12:31

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0816634-90.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Santa Ávila - Réu: Banco do Brasil S/A - I) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos; II) Certifique-se os efeitos do recebimento do recurso interposto (f. 1421230-69.2024.8.12.0000); III) Caso não haja efeito suspensivo da decisão de f. 233-5, intime-se o requerido para pagamento dos honorários do perito
20/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:53

Recebidos os autos
16/01/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0816634-90.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Santa Ávila - Réu: Banco do Brasil S/A - I) Defiro a produção de prova contábil e para tanto nomeio VCP - Vinícius Coutinho Perícias e Consultoria para realização da perícia; II) Intimem-se as partes para, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos; III) Após, apresente a empresa de perícias proposta de honorários que deverão ser recolhidos em 10 dias pelas partes, no percentual de 50% para cada uma (art. 95, CPC); IV) O percentual que incumbe à parte autora será pago ao final pela parte sucumbente ou pelo Estado de Mato Grosso do Sul caso vencida a parte beneficiária da justiça gratuita; V) Em seguida, ao perito para indicar data e local dos exames; VI) Mantenho a decisão sobre o ônus da prova e a legitimidade do requerido, por seus próprios fundamentos.
11/12/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:05

Recebidos os autos
09/12/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0816634-90.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Santa Ávila - Réu: Banco do Brasil S/A - I) Com o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.150, do C.

STJ e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0801428-95.2019.8.12.0005/50000, do E.

TJMS, desnecessária a suspensão do feito, assim, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Da ausência de interesse processual: Não há que se falar em falta de interesse processual por ausência de pedido administrativo, pois nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída à apreciação do judiciário, assim, desnecessário o esgotamento da via administrativa para ingresso do pedido judicial.

O E.

TJMS editou a Súmula 4 sobre DPVAT, que, em analogia, pode aqui ser utilizada: "Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT".

Ademais, a parte ré afirma que não houve pretensão resistida, porém no mérito afasta todos os pedidos iniciais, logo necessária a propositura da demanda.

Dessa forma, rejeito a preliminar; Da impugnação ao valor da causa: A requerente pleiteia danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, além de danos morais de R$ 10.000,00.

Logo, o valor da causa corresponde a somatória dos pedidos, conforme artigo 292, inciso VI, do CPC, pelo que afasto a impugnação; Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita: Além da declaração de hipossuficiência de f. 17, a autora acostou seu holerite com renda líquida mensal de aproximadamente R$ 1.700,00 (f. 29), sem juntada de qualquer outro documento pelo banco réu que ilidisse a afirmação da ausência de condições econômicas, ônus que lhe incumbia.

Portanto, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor; Da ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual: O Banco do Brasil S/A entende não ser parte legítima para responder por saldo do PASEP, pois é mero gestor e cumpre deliberações do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP.

A União deveria figurar no polo passivo.

Ocorre que o autor reclama de saques do fundo que não foram realizados pelo titular e ausência de devida remuneração.

Ora, os saques indevidos de conta são de responsabilidade do Banco do Brasil assim como a não incidência de juros e correção conforme disposto na Lei Complementar n.º 26/75 artigo 3º: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.;".

Não pretende a parte autora correção acima do estipulado em lei ou expurgos inflacionários, requer que o banco seja condenado por saques indevidos, aplicação de correção e ao pagamento de indenização por danos morais.

Não bastasse isso, o C.

STJ fixou a tese de que o Banco do Brasil S/A é parte legítima a figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, como no caso em tela.

Confira-se o Tema n.º 1.150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (...)." Negritei.

Desse modo, o Banco é parte legítima para figurar no polo passivo, pois os fatos narrados dizem respeito a atos e omissões da Instituição Financeira e não da legislação pertinente ao PASEP.

Outrossim, como a empresa ré não é empresa pública, sem interesse da União, a competência é da justiça estadual, pelo que afasto as preliminares de ilegitimidade de parte e de incompetência; Da prejudicial de prescrição: O C.

STJ, no Tema n.º 1.150, também fixou a tese de que o prazo prescricional para reclamar a diferença do Pasep é decenal (10 anos) e se inicia somente após a ciência da parte autora dos desfalques realizados na conta vinculada ao Pasep, confira-se: "(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Destaquei.

No caso, a autora teve ciência dos desfalques com o extrato de sua conta emitido em 3.2.2022, conforme demonstra o documento de f. 23.

Logo, o prazo prescricional de 10 anos iniciou nesta data, de modo que não ocorreu a prescrição.

Portanto, rejeito a prejudicial de mérito; III) Fixo como pontos controvertidos: 1) Correção e incidência de juros; 2) Valor da diferença; 3) Danos morais e seu quantum; IV) Sem qualquer especificidade ou prova de difícil obtenção pelas partes, o ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, incisos I e II, do CPC; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC; VII) Anotem-se os nomes dos nobres advogados indicados às f. 230.
28/11/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:33

Recebidos os autos
21/11/2024 18:33

Decisão de Saneamento e Organização
21/11/2024 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 10:08

Processo Desarquivado
10/11/2022 17:34

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 09:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/08/2022 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 22:05

Recebidos os autos
05/08/2022 22:05

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/05/2022 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 21:30

Juntada de Petição de tipo
02/05/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 10:30

Juntada de Petição de tipo
07/04/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 16:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/04/2022 16:45

de Conciliação
05/04/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 19:30

Juntada de Petição de tipo
15/03/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 22:30

Juntada de Petição de tipo
07/03/2022 08:08

Juntada de tipo de documento
21/02/2022 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 16:58

Expedição de tipo de documento.
17/02/2022 13:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/02/2022 13:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/02/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 14:21

Expedição de tipo de documento.
16/02/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 18:40

Expedição de tipo de documento.
15/02/2022 18:40

de Instrução e Julgamento
15/02/2022 18:14

Recebidos os autos
15/02/2022 18:14

Determinada Requisição de Informações
15/02/2022 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2022 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 22:30

Juntada de Petição de tipo
17/01/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 14:44

Recebidos os autos
13/01/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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