01/07/2025 18:58

Recebidos os autos
01/07/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 07:06

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 02:17

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:49

Recebidos os autos
03/04/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 16:00

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:01

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS) Processo 0816635-75.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zenilda Souza Medeiros de Oliveira - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação das partes para qure no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto a proposta do perito de fl. 403/406.
20/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 19:00

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 08:49

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 08:30

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS) Processo 0816635-75.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zenilda Souza Medeiros de Oliveira - Réu: Banco do Brasil S/A - I) Defiro a prova pericial e nomeio a empresa VCP Perícias e Consultoria para o exame contábil das contas do PASEP; II) Intimem-se as partes para, querendo, em 10 dias, apresentem quesitos e indiquem eventual assistente técnico; III) Após, intime-se a empresa de perícias para, em 10 dias, apresentar proposta de honorários que deverão ser recolhidos, também em 10 dias, pela autora, nos termos do art. 95, do CPC.
28/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:58

Recebidos os autos
27/01/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2024 02:37

Decorrido prazo de parte
06/12/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS) Processo 0816635-75.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zenilda Souza Medeiros de Oliveira - Réu: Banco do Brasil S/A - I) Com o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.150, do C.

STJ e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0801428-95.2019.8.12.0005/50000, do E.

TJMS, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Das preliminares: a) Da ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual: O Banco do Brasil S/A entende não ser parte legítima para responder por saldo do PASEP, pois é mero gestor e cumpre deliberações do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP.

A União deveria figurar no polo passivo.

Ocorre que a autora reclama de saques do fundo que não foram realizados pelo titular e ausência de devida remuneração.

Ora, os saques indevidos de conta são de responsabilidade do Banco do Brasil assim como a não incidência de juros e correção conforme disposto na Lei Complementar n.º 26/75 artigo 3º: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.;".

Não pretende a parte autora correção acima do estipulado em lei ou expurgos inflacionários, requer que o banco seja condenado por saques indevidos, aplicação de correção e ao pagamento de indenização por danos morais.

Não bastasse isso, o C.

STJ fixou a tese de que o Banco do Brasil S/A é parte legítima a figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, como no caso em tela.

Confira-se o Tema n.º 1.150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (...)." Negritei.

Desse modo, o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo, pois os fatos narrados dizem respeito a atos e omissões da Instituição Financeira e não da legislação pertinente ao PASEP.

Outrossim, como a empresa ré não é empresa pública, sem interesse da União, a competência é da justiça estadual, pelo que afasto as preliminares de ilegitimidade de parte e de incompetência; b) Da impugnação da justiça gratuita: O ônus de elidir a afirmação de hipossuficiência econômica da autora pertence ao banco réu, a demonstrar situação econômica diversa daquela declarada nos autos, o que não ocorreu.

Desse modo, mantenho a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora; c) Da prejudicial de prescrição: O C.

STJ, no Tema n.º 1.150, também fixou a tese de que o prazo prescricional para reclamar a diferença do Pasep é decenal (10 anos) e se inicia somente após a ciência da parte autora dos desfalques realizados na conta vinculada ao Pasep, confira-se: "(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Destaquei.

No caso, o autor teve ciência dos desfalques com o extrato de sua conta emitido em 29.8.2019 (f. 25).

Logo, o prazo prescricional de 10 anos iniciou nesta data, de modo que não ocorreu a prescrição.

Portanto, rejeito a prejudicial de mérito; III) Fixo como pontos controvertidos: 1) Correção e incidência de juros; 2) Valor da diferença; 3) Danos morais e seu quantum; IV) Sem qualquer especificidade ou prova de difícil obtenção pelas partes, o ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, incisos I e II, do CPC; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC.
28/11/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:44

Recebidos os autos
22/11/2024 13:44

Decisão de Saneamento e Organização
22/11/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 10:08

Processo Desarquivado
30/11/2022 06:57

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 09:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/08/2022 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 21:38

Recebidos os autos
05/08/2022 21:38

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/05/2022 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 21:30

Juntada de Petição de tipo
02/05/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 11:33

Juntada de Petição de tipo
07/04/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 16:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/04/2022 16:40

de Conciliação
05/04/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 19:30

Juntada de Petição de tipo
15/03/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 22:30

Juntada de Petição de tipo
07/03/2022 08:08

Juntada de tipo de documento
17/02/2022 17:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/02/2022 17:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/02/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 13:51

Expedição de tipo de documento.
16/02/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 18:34

Expedição de tipo de documento.
15/02/2022 18:34

de Instrução e Julgamento
15/02/2022 18:06

Recebidos os autos
15/02/2022 18:06

Determinada Requisição de Informações
15/02/2022 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2022 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 22:30

Juntada de Petição de tipo
17/01/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 14:47

Recebidos os autos
13/01/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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