24/07/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:53

Recebidos os autos
17/07/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 20:02

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 02:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:03

Juntada de Petição de tipo
10/05/2025 02:17

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 12:30

Recebidos os autos
18/04/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
18/04/2025 00:23

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 10:02

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0816636-60.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Fatima de Souza Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação da parte requerida para manifestar-se quanto a juntada da manifestação de fl. 251/252, no prazo de 15 (quinze) dias.
09/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:00

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 13:00

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 13:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2025 12:44

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:30

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0816636-60.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Fatima de Souza Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto a juntada de fl. 251/252.
01/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:31

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:01

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS), Servio Tulio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS) Processo 0816636-60.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Fatima de Souza Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação das partes para que no prazo de 10 dias comprovem nos autos o recolhimento dos honorários periciais, nos termos do despacho de fls. 207.
12/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
18/01/2025 02:16

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 11:38

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS), Servio Tulio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS) Processo 0816636-60.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Fatima de Souza Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - I) Defiro a produção de prova contábil e para tanto nomeio VCP - Vinícius Coutinho Perícias e Consultoria para realização da perícia; II) Intimem-se as partes para, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos; III) Após, apresente a empresa de perícias proposta de honorários que deverão ser recolhidos em 10 dias pelas partes, no percentual de 50% para cada uma (art. 95, CPC); IV) O percentual que incumbe à parte autora será pago ao final pela parte sucumbente ou pelo Estado de Mato Grosso do Sul caso vencida a parte beneficiária da justiça gratuita; V) Em seguida, ao perito para indicar data e local dos exames; VI) Mantenho a decisão sobre o ônus da prova e a legitimidade do requerido, por seus próprios fundamentos.
11/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:59

Recebidos os autos
06/12/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS), Servio Tulio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS) Processo 0816636-60.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Fatima de Souza Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - I) Com o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.150, do C.

STJ e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0801428-95.2019.8.12.0005/50000, do E.

TJMS, desnecessária a suspensão do feito, assim, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Da inépcia da inicial: A descrição dos fatos na inicial foram suficientes para a defesa da requerida, com indicação dos motivos pelos quais não teria a autora direito à indenização.

Tanto não é inepta, que a parte logrou se defender quanto ao mérito.

Por tais razões, afasto a inépcia da inicial; Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita: Além da declaração de hipossuficiência de f. 17, a autora acostou seu holerite com renda líquida mensal de aproximadamente R$ 1.700,00 (f. 1 de peças sigilosas) e declaração de imposto de rendas do exercício 2020/2021, sem juntada de qualquer outro documento pelo banco réu que elidisse a afirmação da ausência de condições econômicas, ônus que lhe incumbia.

Portanto, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora; Da ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual: O Banco do Brasil S/A entende não ser parte legítima para responder por saldo do PASEP, pois é mero gestor e cumpre deliberações do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP.

A União deveria figurar no polo passivo.

Ocorre que o autor reclama de saques do fundo que não foram realizados pelo titular e ausência de devida remuneração.

Ora, os saques indevidos de conta são de responsabilidade do Banco do Brasil assim como a não incidência de juros e correção conforme disposto na Lei Complementar n.º 26/75 artigo 3º: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.;".

Não pretende a parte autora correção acima do estipulado em lei ou expurgos inflacionários, requer que o banco seja condenado por saques indevidos, aplicação de correção e ao pagamento de indenização por danos morais.

Não bastasse isso, o C.

STJ fixou a tese de que o Banco do Brasil S/A é parte legítima a figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, como no caso em tela.

Confira-se o Tema n.º 1.150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (...)." Negritei.

Desse modo, o Banco é parte legítima para figurar no polo passivo, pois os fatos narrados dizem respeito a atos e omissões da Instituição Financeira e não da legislação pertinente ao PASEP.

Outrossim, como a empresa ré não é empresa pública, sem interesse da União, a competência é da justiça estadual, pelo que afasto as preliminares de ilegitimidade de parte e de incompetência; Da prejudicial de prescrição: O C.

STJ, no Tema n.º 1.150, também fixou a tese de que o prazo prescricional para reclamar a diferença do Pasep é decenal (10 anos) e se inicia somente após a ciência da parte autora dos desfalques realizados na conta vinculada ao Pasep, confira-se: "(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Destaquei.

No caso, a autora teve ciência dos desfalques com o extrato de sua conta emitido em 7.2.2022, conforme demonstra o documento de f. 24.

Logo, o prazo prescricional de 10 anos iniciou nesta data, de modo que não ocorreu a prescrição.

Portanto, rejeito a prejudicial de mérito; III) Fixo como pontos controvertidos: 1) Correção e incidência de juros; 2) Valor da diferença; 3) Danos morais e seu quantum; IV) Sem qualquer especificidade ou prova de difícil obtenção pelas partes, o ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, incisos I e II, do CPC; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC; VII) Anotem-se os nomes dos nobres advogados indicados às f. 192.
28/11/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:18

Recebidos os autos
21/11/2024 18:18

Decisão de Saneamento e Organização
21/11/2024 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 10:08

Processo Desarquivado
10/11/2022 16:36

Juntada de Petição de tipo
19/05/2022 13:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
19/05/2022 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:53

Recebidos os autos
17/05/2022 09:53

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
02/05/2022 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 20:30

Juntada de Petição de tipo
08/04/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 16:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/04/2022 16:32

de Conciliação
05/04/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 16:02

Juntada de Petição de tipo
01/04/2022 16:01

Juntada de Petição de tipo
16/03/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 08:08

Juntada de tipo de documento
17/02/2022 17:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/02/2022 17:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/02/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 13:20

Expedição de tipo de documento.
17/02/2022 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2022 18:00

Juntada de Petição de tipo
16/02/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 18:32

Expedição de tipo de documento.
15/02/2022 18:31

de Instrução e Julgamento
15/02/2022 18:04

Recebidos os autos
15/02/2022 18:04

Determinada Requisição de Informações
15/02/2022 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2022 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 22:00

Juntada de Petição de tipo
17/01/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 17:42

Recebidos os autos
13/01/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 08:46

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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