30/01/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 17:42

Transitado em Julgado em data
06/12/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:40

Recebidos os autos
25/11/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0825714-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdemar Fernandes do Amaral - SENTENÇA.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 494, II, c/c 1.022, II, todos do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso de Embargos de Declaração e ACOLHO as razões de mérito opostas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, em face de Valdemar Fernandes do Amaral, reconhecendo o vício apontado pelo embargante, para dar-lhe EFEITOS INFRINGENTES e, com isso, retifico a fundamentação e dispositivo da sentença de fls. 189/202, com fundamento nos argumentos expostos, passando a constar o seguinte: 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por Valdemar Fernandes do Amaral, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos da fundamentação alhures, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Mantenho os demais fundamentos da sentença embargada.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto à homologação pela MM.

Juíza Togada.(....) Sentença: Vistos, etc.

Em se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/11/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:50

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 08:50

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 08:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/11/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:37

Homologada a Transação
10/11/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 15:12

Remetidos os Autos para destino.
10/09/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 14:05

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 16:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2024 13:30

Recebidos os autos
12/07/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 22:05

Recebidos os autos
11/07/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 02:17

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 14:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2024 13:57

Recebidos os autos
05/06/2024 15:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/06/2024 16:21

Recebidos os autos
04/06/2024 16:21

Outras Decisões
04/06/2024 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:37

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 10:36

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 10:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:23

Recebidos os autos
03/05/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:15

Homologada a Transação
02/05/2024 19:04

Expedição de tipo de documento.
27/04/2024 03:56

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 14:07

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 09:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
13/04/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 11:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
13/04/2024 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 19:50

Recebidos os autos
12/04/2024 19:50

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 19:32

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 19:23

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2024 22:50

Recebidos os autos
21/03/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 18:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/03/2024 13:31

de Conciliação
26/02/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
09/01/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 10:16

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:13

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 09:13

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 09:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/11/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:30

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 16:30

de Instrução e Julgamento
30/10/2023 14:08

Recebidos os autos
30/10/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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