17/12/2024 09:07

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 09:06

Baixa Definitiva
17/12/2024 08:56

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 18:09

Recebidos os autos
12/12/2024 18:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:38

INCONSISTENTE
09/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:49

Juntada de Certidão
09/12/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419928-05.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Anissa Benites do Nascimento Impetrante: Jucimara Zaim de Melo Impetrante: Demis Fernando Lopes Benites Paciente: Francisco Javier Fernandez Rodas Advogada: Anissa Benites do Nascimento (OAB: 28272/MS) Advogado: Demis Fernando Lopes Benites (OAB: 9850/MS) Advogada: Jucimara Zaim de Melo (OAB: 11332/MS) Impetrado: Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comerca de Ponta Pora EMENTA - HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS - MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE - TESE DE EXCESSO DE PRAZO - PEDIDO DE DUPLICAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - RISCO À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - APREENSÃO DE 285 KG DE COCAÍNA - MODUS OPERANDI - AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA.

Não há como acolher a tese de excesso de prazo quando a autoridade judicial defere, após manifestação do órgão ministerial, o pedido de duplicação do prazo para conclusão do inquérito policial (art. 51 da Lei n. 11.343/2006).

Mantém-se a decretação de prisão preventiva se presentes a prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta do crime supostamente praticado de tráfico de drogas majorado pela interestadualidade, em especial diante da natureza e da quantidade de droga apreendida (285 kg de cocaína) e o modus operandi da empreitada criminosa, circunstâncias indicadoras de periculosidade do paciente.

A isso, ainda, soma-se o fato de que o paciente não possui vínculo com o distrito da culpa, o que representa risco à futura aplicação da lei penal.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "a imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP" (AgRg no HC 657.911/SC, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021).

As condições pessoais favoráveis do paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora.
06/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:32

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
04/12/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419928-05.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Anissa Benites do Nascimento Impetrante: Jucimara Zaim de Melo Impetrante: Demis Fernando Lopes Benites Paciente: Francisco Javier Fernandez Rodas Advogada: Anissa Benites do Nascimento (OAB: 28272/MS) Advogado: Demis Fernando Lopes Benites (OAB: 9850/MS) Advogada: Jucimara Zaim de Melo (OAB: 11332/MS) Impetrado: Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comerca de Ponta Pora Julgamento Virtual Iniciado
03/12/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:00

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/12/2024 13:41

Conclusos para decisão
30/11/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 09:06

Recebidos os autos
30/11/2024 09:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/11/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:14

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:19

Juntada de Informações
28/11/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 01:30

INCONSISTENTE
28/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419928-05.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Anissa Benites do Nascimento Impetrante: Jucimara Zaim de Melo Impetrante: Demis Fernando Lopes Benites Paciente: Francisco Javier Fernandez Rodas Advogada: Anissa Benites do Nascimento (OAB: 28272/MS) Advogado: Demis Fernando Lopes Benites (OAB: 9850/MS) Advogada: Jucimara Zaim de Melo (OAB: 11332/MS) Impetrado: Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comerca de Ponta Pora Assim, indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada.

Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 525 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias, conforme RITJMS.

Intimem-se e cumpra-se.
27/11/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:27

Expedição de Ofício.
26/11/2024 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2024 18:41

Não Concedida a Medida Liminar
26/11/2024 15:55

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:55

Distribuído por sorteio
26/11/2024 15:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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