12/09/2025 15:16

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2025 03:00:00, Vara Única.
09/09/2025 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 14:59

Processo saneado
10/07/2025 12:49

Conclusos para decisão
09/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 16:37

Emissão da Relação
07/07/2025 10:17

Autos preparados para expedição
06/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:18

Prazo em Curso
11/06/2025 06:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 04:15

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Renan Pache Corrêa (OAB 13961/MS) Processo 0800766-56.2024.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosana Claudina da Costa Sampaio - Intima a parte autora do teor da contestação, bem como para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal.
10/06/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 18:17

Emissão da Relação
09/06/2025 17:51

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:17

Expedição de Carta.
29/05/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:26

Autos preparados para expedição
22/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:34

Prazo em Curso
17/03/2025 02:02

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025.
31/01/2025 16:46

Prazo em Curso
31/01/2025 15:28

Autos preparados para expedição
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Renan Pache Corrêa (OAB 13961/MS) Processo 0800766-56.2024.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosana Claudina da Costa Sampaio - Intimação para tomar ciência da pericia designada.
22/01/2025 20:53

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 12:56

Emissão da Relação
21/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:38

Prazo em Curso
14/01/2025 15:37

Documento Digitalizado
23/12/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:54

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 03:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2024.
10/12/2024 08:45

Prazo em Curso
10/12/2024 07:15

Autos preparados para expedição
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Renan Pache Corrêa (OAB 13961/MS) Processo 0800766-56.2024.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosana Claudina da Costa Sampaio - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.

No mais: 1.

Considerando a natureza da controvérsia e a impossibilidade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento prevista no art. 139, VI do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo Enunciado nº 35 da Enfam, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. 2.

Sem prejuízo da necessidade de saneamento, caso ainda se faça necessário, e com fulcro na Lei 14.331/22, desde logo determino a realização de perícia médica (art. 139, VI do CPC). 3.

Para o ato, nomeio o DR.

SÉRGIO LUIS BORETTI DOS SANTOS, cujos dados encontram-se cadastrados no CPTEC, que deverá ser intimado sobre designação do encargo e, se aceita a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

Fixo os honorários periciais, inclusive com a incidência do disposto nos arts. 25 e 28, parágrafo único da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando-se o grau de especialização do perito, a complexidade do exame, o zelo profissional e o tempo de tramitação do processo. 5.

Intime-se o perito nomeado - utilizando-se dos meios disponíveis e necessários - acerca dessa nomeação, bem como sobre a fixação de seus honorários e forma de pagamento, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em dez (10) dias.

Em mesmo ato, deverá a perita designar data e horário para o procedimento da perícia, bem como o local para sua realização. 6.

Com a designação da data e local, intime-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação, salvo se assistido pela Defensoria Pública ou Advocacia Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente (art. 270, CPC), da data, horário e local da perícia. 7.

Faculto às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso), fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. 8.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá aparte autora ser intimada para apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, com comprovação sobre o alegado, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

São os quesitos do juízo: A) a parte autora, em razão de problemas de saúde (física ou mental), é incapacitada totalmente para o trabalho e para vida independente, considerando a natureza do trabalho que diz desenvolver? B) essa incapacidade é permanente ou há possibilidade de reabilitação? C) em caso de constatação de incapacidade laborativa, a perita deverá sugerir o período pelo qual o benefício deverá ser concedido.

São os quesitos gerais (Recomendação Conjunta N. 1 de 15/12/2015, do CNJ): A) queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.

B) doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

C) causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.

D) doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

E) a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

F)doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do ultimo trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

G) sendo positiva a resposta ao requisito anterior, a incapacidade do(a) pericado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? H) Data provável do inicio da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).

I) Data provável de inicio da incapacidade identificada.

Justifique.

J) incapacidade remonta à data de inicio da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

K) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

L) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) esta apto(a) para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? M) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? N) qual ou quais são os exames clinicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato medico pericial? O) o(a) periciado(a) esta realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? P) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Q) preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

R) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 09.

Apresentado o laudo pericial, o que deverá ser feito em até 30 (trinta) dias, vista às partes, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação e eventual proposta de acordo com base no resultado da perícia judicial realizada. 10.

Não havendo outras diligências a serem solicitadas à expert, expeça-se ofício solicitando-se o pagamento em seu favor, conforme disposição contida no art. 29 da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 11.

Somente após a juntada do laudo pericial, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238) e oferecer contestação, por petição no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 12.

Apresentada defesa, intime-se a parte requerente para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. 13.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 14. À Escrivania para que cumpra os comandos desta decisão de acordo com a sequência.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências e intimações necessárias.
18/11/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
18/11/2024 14:45

Expedição de Carta.
18/11/2024 13:35

Expedição em análise para assinatura
14/11/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 17:27

Autos preparados para expedição
13/11/2024 17:27

Emissão da Relação
13/11/2024 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 17:25

Tutela Provisória
12/11/2024 17:09

Informação do Sistema
12/11/2024 17:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/11/2024 16:50

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:43

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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