24/04/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 14:28

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 08:36

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2025 08:04

Transitado em Julgado em "data"
28/03/2025 12:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 02:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419804-22.2024.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 67961/DF) Agravado: Marcelo Santos de Souza – Me Advogada: Thais Cristine da Costa (OAB: 22191/MS) Advogado: Luís Guilherme Flores de Figueiredo (OAB: 22182/MS) Advogada: Ana Carolina Flores Piva (OAB: 24698/MS) Advogada: Luara Jacques Carvalho (OAB: 26567/MS) Agravado: Sebastiao Rocha de Souza Agravado: Terezinha Santos de Souza Advogada: Thais Cristine da Costa (OAB: 22191/MS) Advogado: Luís Guilherme Flores de Figueiredo (OAB: 22182/MS) Agravado: Marcos Roberto Santos de Souza Interessado: Shopping Pró-criador Ltda Epp Advogado: Luis Fernando Nunes Rondão Filho (OAB: 8789/MS) Interessada: Franca Comercial de Alimentos Ltda Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS) Interessado: Baston Serviços Digitais Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 186 DO CTN - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que, em execução de título extrajudicial, reconheceu a preferência do crédito fiscal exigido pelo Estado de Mato Grosso do Sul sobre os créditos de exequentes privados, incluindo o próprio agravante, bem como determinou o cancelamento de hipotecas e penhoras incidentes sobre os bens arrematados.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia reside na definição da ordem de preferência entre crédito tributário e crédito hipotecário, considerando a execução concursal e a destinação dos valores arrecadados com a arrematação de bens penhorados.

III.

Razões de decidir 3.

O crédito tributário goza de privilégio absoluto sobre quaisquer outros, independentemente da data de sua constituição, conforme previsto no art. 186 do Código Tributário Nacional. 4.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça confirma que bens gravados com hipoteca podem ser penhorados para satisfazer débito fiscal, uma vez que a preferência tributária prevalece sobre garantias reais, nos termos do art. 184 do CTN. 5.

No caso concreto, os imóveis arrematados estavam vinculados a uma cédula de crédito comercial emitida pelo agravante, contudo, a constrição promovida pelo Fisco Estadual conferiu prioridade ao crédito tributário na destinação dos valores arrecadados. 6.

Assim, correta a decisão que manteve a prevalência do crédito fiscal sobre os demais credores, em respeito à legislação e à jurisprudência aplicável.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 8.

O crédito tributário possui preferência absoluta sobre qualquer outro, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, inclusive em relação a créditos garantidos por hipoteca. 9.

A impenhorabilidade prevista no art. 57 do Decreto-Lei 413/69 não é absoluta, cedendo à prioridade conferida ao crédito fiscal pela legislação tributária.

Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, arts. 184 e 186; Decreto-Lei 413/69, art. 57.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.318.181/PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/08/2018, DJe 24/08/2018.

STJ, AgRg no REsp 1.327.595/BA, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/03/2015, DJe 06/04/2015.

TJMS, ED em AI n. 1407628-45.2023.8.12.0000, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 09/10/2023.

TJMS, ED em AI n. 1404951-42.2023.8.12.0000, Rel.

Des.

Lúcio R. da Silveira, j. 27/09/2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/03/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:19

Não-Provimento
21/03/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:01

Publicação
21/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419804-22.2024.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 67961/DF) Agravado: Marcelo Santos de Souza – Me Advogada: Thais Cristine da Costa (OAB: 22191/MS) Advogado: Luís Guilherme Flores de Figueiredo (OAB: 22182/MS) Advogada: Ana Carolina Flores Piva (OAB: 24698/MS) Advogada: Luara Jacques Carvalho (OAB: 26567/MS) Agravado: Sebastiao Rocha de Souza Agravado: Terezinha Santos de Souza Advogada: Thais Cristine da Costa (OAB: 22191/MS) Advogado: Luís Guilherme Flores de Figueiredo (OAB: 22182/MS) Agravado: Marcos Roberto Santos de Souza Interessado: Shopping Pró-criador Ltda Epp Advogado: Luis Fernando Nunes Rondão Filho (OAB: 8789/MS) Interessada: Franca Comercial de Alimentos Ltda Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS) Interessado: Baston Serviços Digitais Ltda Julgamento Virtual Iniciado
20/03/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:37

Inclusão em pauta
12/03/2025 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/03/2025 01:03

Recebidos os autos
09/03/2025 01:03

Confirmada
09/03/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2025 10:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 13:57

Decorrido prazo de "nome da parte".
14/02/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 06:08

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419804-22.2024.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 67961/DF) Agravado: Marcelo Santos de Souza – Me Advogada: Thais Cristine da Costa (OAB: 22191/MS) Advogado: Luís Guilherme Flores de Figueiredo (OAB: 22182/MS) Advogada: Ana Carolina Flores Piva (OAB: 24698/MS) Advogada: Luara Jacques Carvalho (OAB: 26567/MS) Agravado: Sebastiao Rocha de Souza Agravado: Terezinha Santos de Souza Advogada: Thais Cristine da Costa (OAB: 22191/MS) Advogado: Luís Guilherme Flores de Figueiredo (OAB: 22182/MS) Agravado: Marcos Roberto Santos de Souza Interessado: Shopping Pró-criador Ltda Epp Advogado: Luis Fernando Nunes Rondão Filho (OAB: 8789/MS) Interessada: Franca Comercial de Alimentos Ltda Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS) Interessado: Baston Serviços Digitais Ltda Considerando o teor dos Avisos de Recebimento (ARs) de fls. 41-43, intime-se o agravante para indicar novo endereço no prazo de cinco dias.

Indicado o novo endereço, independentemente de nova conclusão, proceda-se à intimação dos agravados no local apontado para apresentação de contraminuta no prazo de quinze dias.

Não havendo êxito no cumprimento das determinações acima ou sendo estas integralmente atendidas, façam-me os autos conclusos. Às providências
13/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/02/2025 11:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/02/2025 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 07:01

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 07:01

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419804-22.2024.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 67961/DF) Agravado: Marcelo Santos de Souza – Me Advogada: Thais Cristine da Costa (OAB: 22191/MS) Advogado: Luís Guilherme Flores de Figueiredo (OAB: 22182/MS) Advogada: Ana Carolina Flores Piva (OAB: 24698/MS) Advogada: Luara Jacques Carvalho (OAB: 26567/MS) Agravado: Sebastiao Rocha de Souza Agravado: Terezinha Santos de Souza Advogada: Thais Cristine da Costa (OAB: 22191/MS) Advogado: Luís Guilherme Flores de Figueiredo (OAB: 22182/MS) Agravado: Marcos Roberto Santos de Souza Interessado: Shopping Pró-criador Ltda Epp Advogado: Luis Fernando Nunes Rondão Filho (OAB: 8789/MS) Interessada: Franca Comercial de Alimentos Ltda Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS) Interessado: Baston Serviços Digitais Ltda Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade, e não sendo o caso de julgamento monocrático, segundo o disposto pelo art. 932, III e IV, do CPC, recebo o presente agravo de instrumento, apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Publique-se.

Intimem-se.
27/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 16:38

Revogada a Medida Liminar
26/11/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 11:35

Expedição de "tipo de documento".
25/11/2024 11:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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