09/09/2025 12:11

Certidão
09/09/2025 12:10

Recurso Eletrônico Baixado
09/09/2025 07:26

Transitado em Julgado em "data"
14/08/2025 14:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
13/08/2025 01:13

Certidão de Publicação - DJE
13/08/2025 00:01

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812415-29.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Francisco Alves de Oliveira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelado: Aspecir Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE ENDEREÇO NÃO CUMPRIDA - DOCUMENTO DE FÁCIL OBTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil." (TEMA 10 - IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, Seção Especial Cível, Rel.

Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, julgado em 30/05/2022).

APELO DESPROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942, do CPC.
12/08/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
11/08/2025 10:42

Julgamento Virtual Finalizado
11/08/2025 10:42

Não-Provimento
01/08/2025 03:34

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 17:51

Incluído em pauta para 30/07/2025 05:51:40 local.
10/07/2025 00:26

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812415-29.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Francisco Alves de Oliveira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelado: Aspecir Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/07/2025 06:59

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 17:21

Conclusos para decisão
08/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:21

Distribuído por sorteio
08/07/2025 17:19

Processo Cadastrado
08/07/2025 13:37

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
08/07/2025 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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