21/07/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 09:18

Transitado em Julgado em "data"
27/06/2025 11:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/06/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 02:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812038-58.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Francieli Vilhalva Benites Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 27672/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUTORA QUE AJUIZOU DEMANDA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIGINADORA DO DÉBITO - REQUERIDA QUE NÃO DETÉM A RESPONSABILIDADE DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO - SÚMULA 359, DO STJ - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos da Súmula 359, do STJ, a notificação do devedor antes de proceder a sua negativação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. É evidente que por não ser a responsável pelo envio da notificação prévia, a instituição financeira originadora do débito sequer detém de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que discute justamente acerca da ausência da notificação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/06/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 21:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 21:32

Não-Provimento
12/06/2025 04:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:21

Inclusão em pauta
07/05/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812038-58.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Francieli Vilhalva Benites Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 27672/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/05/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 09:30

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 09:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/05/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Cherces Lucas Diniz Sant'anna (OAB 21392/MS) Processo 0855695-87.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Holder Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls. 460 no prazo de 5 dias.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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