20/08/2025 17:03

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:52

Prazo em Curso
04/08/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 17:48

Emissão da Relação
24/07/2025 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:16

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:11

Processo Reativado
23/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/07/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 10:46

Expedição de Ofício.
18/06/2025 10:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/05/2025 00:15

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 14:40

Realizado cálculo de custas
21/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
21/05/2025 14:39

Transitado em Julgado em data
24/04/2025 14:54

Prazo em Curso
24/04/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB 19113/MS), Ronaldo Fraiha Filho (OAB 154053/MG) Processo 0812479-39.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Ramos dos Santos - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.a. - Frente ao exposto, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada por Andréia Ramos dos Santos nos autos do presente pedido de revisão de cláusula contratual proposta em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, fazendo-o para: a) rever as cláusulas do contrato 998000560681, fixando a taxa de juros remuneratórios inerentes ao contrato em 9,64% a.m e 220,95% a.a; b) rever as cláusulas do contrato 507826009, fixando a taxa de juros remuneratórios inerentes ao contrato em 9,39% a.m e 214,42% a.a; c) condenar Banco Mercantil do Brasil S/A à restituição, na forma simples, dos valores cobrados a maior de Andréia Ramos dos Santos, nos contratos 998000560681 e 507826009, a incidir correção monetária pelo IPCA-IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de 27 de junho de 2024 (contrato 998000560681) e 05 de junho de 2024 (contrato 507826009), data em que os contratos foram firmados, além de juros moratórios, nos termos do artigo 406, do Código Civil, a partir da citação (10 de fevereiro de 2025, fl. 101).

Condeno Banco Mercantil do Brasil S/A ao pagamento das custas e despesas processsuais e honorários advocatícios, os quais tenho por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado a partir da distribuição do feito (12/11/2024), conforme preconiza o art. 85, § 2º, inciso I a IV, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dourados, 15 de abril de 2025.
23/04/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 18:39

Emissão da Relação
15/04/2025 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:30

Registro de Sentença
15/04/2025 16:30

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 16:04

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 13:30

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 15:02

Prazo em Curso
05/02/2025 02:14

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
04/02/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 12:59

Emissão da Relação
31/01/2025 16:02

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 13:56

Prazo em Curso
17/01/2025 13:55

Expedição de Carta.
16/01/2025 14:07

Expedição em análise para assinatura
13/01/2025 14:14

Autos preparados para expedição
13/01/2025 02:09

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB 19113/MS) Processo 0812479-39.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Ramos dos Santos - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.a. - A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido.

Considerando o volume excessivo de demandas com a mesma natureza da presente, sendo que a designação de audiência de conciliação apenas prejudica a pauta do CEJUSC, sem resultado frutífero, e, ainda, podendo as partes se conciliarem independentemente da intervenção do juízo, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se Banco Mercantil do Brasil S.a. pelo correio - AR/MP, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado conforme artigo 231 e seus incisos do mesmo Diploma Processual.

Por fim, deverão as partes, quando de suas manifestações, observar o Provimento nº 70/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça e Provimento nº 305/14 do Conselho Superior da Magistratura, categorizando os documentos que juntarem, pena de desentranhamento.

Defiro a gratuidade. Às providências.

Intimem-se.
10/01/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 15:11

Emissão da Relação
19/12/2024 17:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 17:53

Recebida petição inicial
19/12/2024 12:56

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 02:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2024.
26/11/2024 14:26

Prazo em Curso
26/11/2024 02:26

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB 19113/MS) Processo 0812479-39.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Ramos dos Santos - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.a. - ...

Diante disso, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, para tanto trazendo aos autos: a) seu comprovante de rendimento; b) as 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda.

O não cumprimento da determinação supra ensejará o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Às providências.

Intimem-se.
22/11/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 13:46

Emissão da Relação
18/11/2024 06:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2024 06:09

Gratuidade da Justiça
12/11/2024 10:45

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:51

Informação do Sistema
12/11/2024 09:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/11/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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