TJMS - 0032876-78.2012.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/01/2025 16:45
Arquivado Definitivamente
-
21/01/2025 16:39
Transitado em Julgado em data
-
07/01/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 00:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/12/2024 04:27
Expedição de Certidão.
-
20/11/2024 00:00
Intimação
Decortoldo Decorações Ltda EPP - réu-revel, Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0032876-78.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Decortoldo Decorações Ltda EPP - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I. -
19/11/2024 21:14
Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
-
19/11/2024 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/11/2024 16:50
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2024 16:50
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
18/11/2024 15:39
Emissão da Relação
-
08/11/2024 12:08
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 12:08
Registro de Sentença
-
08/11/2024 12:08
Declarada decadência ou prescrição
-
06/11/2024 17:49
Conclusos para julgamento
-
21/10/2024 17:30
Processo Desarquivado
-
10/10/2024 08:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 03:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/02/2024 01:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/12/2023 04:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/11/2023 03:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/07/2023 03:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/07/2023 02:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/01/2023 01:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/12/2022 01:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2022 02:56
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/01/2022 04:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/12/2021 01:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/12/2021 01:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/11/2021 00:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
12/11/2021 03:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/11/2021 02:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/10/2021 02:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/08/2021 01:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/07/2021 02:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/06/2021 00:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/01/2021 00:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/11/2020 00:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/10/2020 02:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/04/2020 16:22
Arquivado Provisoriamente
-
28/04/2020 22:28
Publicado ato_publicado em 28/04/2020.
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28/04/2020 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2020 08:05
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/04/2020 13:41
Expedição de Certidão.
-
23/04/2020 16:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/04/2020 16:05
Proferida decisão interlocutória
-
16/04/2020 15:24
Conclusos para despacho
-
16/04/2020 15:23
Conclusos para despacho
-
16/04/2020 15:23
Conclusos para despacho
-
13/04/2020 17:13
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
13/04/2020 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2020 21:10
Publicado ato_publicado em 06/04/2020.
-
06/04/2020 08:21
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/04/2020 16:42
Expedição de Certidão.
-
03/04/2020 16:41
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2020 16:41
Expedição de Certidão.
-
20/09/2019 17:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/01/2019 12:48
Expedição de Ofício.
-
30/10/2018 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2018 09:17
Expedição de Certidão.
-
31/08/2018 14:41
Expedição de Certidão.
-
31/08/2018 14:40
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2018 14:37
Expedição de Certidão.
-
10/07/2018 16:27
Prazo em Curso
-
10/07/2018 16:26
Documento Digitalizado
-
06/07/2018 08:42
Prazo em Curso
-
18/05/2018 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2018 12:18
Documento Digitalizado
-
16/05/2018 12:18
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2018 14:19
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/05/2018 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2017 13:24
Conclusos para decisão
-
23/11/2017 14:19
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
23/11/2017 14:16
Documento Digitalizado
-
16/11/2017 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2017 16:20
Expedição de Certidão.
-
02/10/2017 15:33
Expedição de Certidão.
-
02/10/2017 15:33
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2017 15:32
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2017 15:31
Juntada de Mandado
-
27/09/2017 17:02
Juntada de NULL
-
20/07/2017 16:00
Prazo em Curso
-
19/07/2017 18:19
Expedição de Mandado.
-
11/05/2017 12:26
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2017 12:26
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2017 17:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/05/2017 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2016 14:19
Conclusos para despacho
-
06/10/2016 14:19
Conclusos para despacho
-
04/10/2016 13:44
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
26/09/2016 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2016 11:09
Expedição de Certidão.
-
06/09/2016 16:27
Expedição de Certidão.
-
06/09/2016 16:26
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2016 16:24
Juntada de NULL
-
06/09/2016 16:21
Juntada de Mandado
-
06/09/2016 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2016 18:44
Documento Digitalizado
-
17/08/2016 18:44
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2016 18:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2016 15:05
Prazo em Curso
-
01/08/2016 14:07
Prazo em Curso
-
29/07/2016 17:50
Expedição de Carta.
-
14/06/2016 16:46
Expedição de Mandado.
-
15/12/2014 17:11
Documento Digitalizado
-
15/12/2014 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2014 14:14
Autos preparados para expedição
-
20/10/2014 14:17
Expedição de Carta.
-
02/10/2014 14:04
Expedição em análise para assinatura
-
02/10/2014 14:04
Expedição em análise para assinatura
-
02/10/2014 14:03
Expedição de Certidão.
-
02/10/2014 13:59
Processo convertido em eletrônico
-
29/07/2014 14:56
Juntada de NULL
-
29/07/2014 14:51
Juntada de Mandado
-
29/07/2014 14:47
Autos preparados para juntada
-
01/07/2014 15:09
Prazo em Curso
-
02/06/2014 17:08
Expedição em análise para assinatura
-
02/06/2014 17:07
Expedição de Mandado.
-
22/05/2014 15:55
Autos preparados para expedição
-
15/05/2014 17:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/05/2014 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2013 12:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/09/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
29/08/2013 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
29/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2013 12:00
Autos preparados para juntada
-
27/08/2013 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
02/08/2013 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
24/07/2013 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
24/07/2013 12:00
Juntada de Mandado
-
19/07/2013 12:00
Autos preparados para juntada
-
04/07/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
04/07/2013 12:00
Prazo em Curso
-
04/07/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
04/07/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
11/03/2013 12:00
Prazo em Curso
-
07/03/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
07/03/2013 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
20/02/2013 12:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/11/2012 12:00
Autos preparados para expedição
-
30/11/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2012 12:00
Autos preparados para juntada
-
16/10/2012 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
05/10/2012 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
03/10/2012 12:01
Juntada de NULL
-
03/10/2012 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
03/10/2012 12:00
Juntada de Mandado
-
28/09/2012 12:00
Autos preparados para juntada
-
26/07/2012 12:00
Prazo em Curso
-
26/07/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
17/07/2012 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
12/07/2012 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/07/2012 12:00
Despacho de recebimento da inicial
-
25/06/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
25/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
22/06/2012 12:00
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
22/06/2012 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2012
Ultima Atualização
21/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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