TJMS - 0804148-39.2022.8.12.0002
1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            21/08/2025 23:00 Arquivado Provisoriamente 
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                                            03/06/2025 07:38 Publicado ato_publicado em 03/06/2025. 
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                                            02/06/2025 07:52 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            30/05/2025 15:07 Emissão da Relação 
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                                            30/05/2025 14:46 Juntada de Ofício 
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                                            29/04/2025 13:26 Informação do Sistema 
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                                            04/04/2025 07:38 Publicado ato_publicado em 04/04/2025. 
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                                            04/04/2025 00:00 Intimação ADV: Flavio Freitas de Lima (OAB 7807/MS), Upiran Jorge Gonçalves da Silva (OAB 7124B/MS) Processo 0804148-39.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Hermogenes Aparecido Mendes Filho - Intimação do exequente para ciência do precatório expedido às fls. 228/233.
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                                            03/04/2025 07:52 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            02/04/2025 13:23 Emissão da Relação 
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                                            02/04/2025 13:22 Prazo em Curso 
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                                            02/04/2025 13:21 Documento Digitalizado 
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                                            01/04/2025 12:34 Expedição em análise para assinatura 
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                                            01/04/2025 12:33 Expedição de Certidão. 
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                                            03/02/2025 18:10 Autos preparados para expedição 
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                                            23/01/2025 11:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/01/2025 16:31 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            20/01/2025 16:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/01/2025 13:47 Conclusos para despacho 
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                                            16/01/2025 13:46 Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2025. 
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                                            26/11/2024 15:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/11/2024 02:18 Publicado ato_publicado em 26/11/2024. 
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                                            26/11/2024 00:00 Intimação ADV: Flavio Freitas de Lima (OAB 7807/MS), Upiran Jorge Gonçalves da Silva (OAB 7124B/MS) Processo 0804148-39.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Hermogenes Aparecido Mendes Filho - Intimação da(s) parte(s) exequente(s) para, caso queira(m), manifestar(em)-se sobre o(s) documento(s) de cadastro preliminar de precatório, no prazo de 5 (cinco) dias, antes do efetivo envio da(s) requisição/requisições de pagamento, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como intimam-se as partes para, no mesmo prazo, cadastrarem os dados bancários e o NIT no site do TJMS (https://www5.tjms.jus.br), menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários, informando o número do processo e CPF/CNPJ, informando o número do processo e CPF/CNPJ.
 
 O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o cadastramento dos dados bancários.
 
 Os credores de honorários contratuais deverão inserir seus dados bancários após a finalização do ROPV/precatório.
 
 Intima(m)-se, ademais, acerca da possibilidade da renúncia do crédito excedente do teto do ROPV.
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                                            25/11/2024 07:50 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            23/11/2024 10:23 Prazo em Curso 
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                                            23/11/2024 10:22 Expedição de Certidão. 
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                                            23/11/2024 10:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/11/2024 10:14 Emissão da Relação 
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                                            23/11/2024 10:14 Documento Digitalizado 
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                                            23/11/2024 10:11 Expedição de Certidão. 
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                                            11/11/2024 08:28 Autos preparados para expedição 
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                                            21/10/2024 02:50 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            25/09/2024 15:30 Prazo em Curso 
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                                            25/09/2024 15:30 Expedição de Certidão. 
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                                            24/09/2024 11:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/09/2024 02:44 Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2024. 
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                                            09/09/2024 13:31 Prazo em Curso 
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                                            30/08/2024 15:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/08/2024 02:12 Publicado ato_publicado em 30/08/2024. 
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                                            29/08/2024 07:53 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            28/08/2024 12:47 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2024 12:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/08/2024 12:42 Emissão da Relação 
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                                            22/08/2024 17:19 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            22/08/2024 17:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/08/2024 16:26 Conclusos para despacho 
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                                            22/08/2024 16:23 Juntada de Ofício 
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                                            22/08/2024 16:15 Processo Desarquivado 
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                                            22/08/2024 16:15 Processo Desarquivado 
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                                            05/07/2024 15:15 Arquivado Provisoriamente 
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                                            01/07/2024 14:00 Juntada de Ofício 
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                                            08/04/2024 16:02 Prazo em Curso 
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                                            21/03/2024 02:06 Publicado ato_publicado em 21/03/2024. 
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                                            20/03/2024 07:48 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            19/03/2024 18:37 Emissão da Relação 
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                                            19/03/2024 18:37 Expedição de Certidão. 
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                                            19/03/2024 18:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/03/2024 15:58 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            12/03/2024 15:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/03/2024 17:41 Conclusos para despacho 
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                                            08/03/2024 17:40 Juntada de Ofício 
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                                            01/03/2024 07:57 Informação do Sistema 
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                                            22/02/2024 04:00 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            05/02/2024 09:21 Expedição de Certidão. 
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                                            05/02/2024 09:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/02/2024 02:08 Publicado ato_publicado em 02/02/2024. 
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                                            01/02/2024 07:50 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            31/01/2024 10:05 Emissão da Relação 
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                                            15/12/2023 16:09 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            15/12/2023 16:09 Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            30/10/2023 13:38 Conclusos para decisão 
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                                            27/10/2023 16:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/10/2023 13:14 Prazo em Curso 
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                                            10/10/2023 02:05 Publicado ato_publicado em 10/10/2023. 
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                                            09/10/2023 07:48 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            06/10/2023 12:47 Emissão da Relação 
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                                            06/10/2023 09:30 Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            15/09/2023 08:04 Prazo em Curso 
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                                            28/08/2023 00:11 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2023 10:07 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2023 09:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/08/2023 12:16 Autos preparados para expedição 
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                                            15/08/2023 02:08 Publicado ato_publicado em 15/08/2023. 
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                                            11/08/2023 07:51 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            10/08/2023 08:25 Emissão da Relação 
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                                            10/08/2023 08:24 Expedição de Certidão. 
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                                            10/08/2023 08:23 Evolução da Classe Processual 
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                                            10/08/2023 08:22 Expedição de Certidão. 
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                                            10/08/2023 08:22 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            09/08/2023 16:12 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            09/08/2023 16:12 Outras Decisões 
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                                            04/08/2023 10:49 Conclusos para despacho 
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                                            04/08/2023 10:48 Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2023. 
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                                            14/07/2023 03:40 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            13/07/2023 03:34 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            23/06/2023 07:53 Expedição de Certidão. 
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                                            23/06/2023 07:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/06/2023 07:52 Autos preparados para expedição 
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                                            14/06/2023 15:50 Informação do Sistema 
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                                            14/06/2023 15:50 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            14/06/2023 14:33 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            19/05/2023 09:07 Autos preparados para expedição 
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                                            19/05/2023 02:13 Publicado ato_publicado em 19/05/2023. 
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                                            18/05/2023 07:51 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            17/05/2023 12:30 Emissão da Relação 
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                                            25/04/2023 17:05 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            25/04/2023 17:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/04/2023 14:52 Conclusos para decisão 
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                                            20/04/2023 19:02 Conclusos para despacho 
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                                            18/04/2023 16:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/04/2023 17:10 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            14/04/2023 17:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/04/2023 13:56 Conclusos para despacho 
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                                            13/04/2023 10:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/03/2023 17:16 Expedição de Certidão. 
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                                            31/03/2023 17:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/03/2023 14:46 Autos preparados para expedição 
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                                            27/03/2023 11:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/03/2023 16:59 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            24/03/2023 16:59 Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ 
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                                            23/03/2023 12:00 Transitado em Julgado em data 
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                                            05/10/2022 15:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/10/2022 15:01 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            05/10/2022 15:01 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            22/09/2022 16:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/09/2022 07:55 Prazo em Curso 
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                                            12/09/2022 07:55 Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2022. 
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                                            14/07/2022 02:10 Publicado ato_publicado em 14/07/2022. 
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                                            13/07/2022 07:47 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            12/07/2022 12:43 Expedição de Certidão. 
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                                            12/07/2022 12:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/07/2022 09:26 Autos preparados para expedição 
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                                            12/07/2022 09:25 Emissão da Relação 
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                                            08/07/2022 19:26 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/07/2022 19:26 Expedição de Certidão. 
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                                            08/07/2022 19:26 Registro de Sentença 
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                                            08/07/2022 19:26 Julgado procedente o pedido 
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                                            29/06/2022 13:15 Conclusos para decisão 
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                                            29/06/2022 10:47 Conclusos para despacho 
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                                            29/06/2022 10:47 Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2022. 
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                                            06/06/2022 10:26 Prazo em Curso 
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                                            02/06/2022 17:02 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            02/06/2022 17:02 Manifestação do Ministério Público 
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                                            21/05/2022 00:05 Expedição de Certidão. 
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                                            13/05/2022 02:11 Publicado ato_publicado em 13/05/2022. 
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                                            12/05/2022 07:48 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            11/05/2022 13:38 Expedição de Certidão. 
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                                            11/05/2022 12:39 Expedição de Certidão. 
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                                            11/05/2022 12:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/05/2022 12:39 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            11/05/2022 12:36 Expedição de Carta. 
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                                            11/05/2022 12:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/05/2022 12:34 Autos preparados para expedição 
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                                            11/05/2022 12:32 Emissão da Relação 
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                                            10/05/2022 18:31 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            10/05/2022 18:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/05/2022 07:59 Conclusos para decisão 
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                                            05/05/2022 13:16 Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino 
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                                            05/05/2022 13:15 Expedição de Certidão. 
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                                            05/05/2022 13:15 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            05/05/2022 10:21 Informação do Sistema 
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                                            05/05/2022 10:21 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            05/05/2022 10:05 Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado 
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                                            05/05/2022 10:05 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            05/05/2022 10:05 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            05/05/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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