30/06/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 18:54

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 18:54

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 18:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Alberto Fonseca (OAB 14013/MS), Anderson Nogueira Ferreira (OAB 25841/MS) Processo 0802230-23.2024.8.12.0004 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Bianca Machado Lacerda Pereira - Imptdo: Município de Amambai, Prefeito Municipal de Amambai - "Diante do exposto, com fulcro no Art. 14, da Lei n° 12.016/2009 DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA por Bianca Machado Lacerda Pereira em face de suposto ato ilegal praticado pelo Prefeito Municipal de Amambai/MS visando a nomeação imediata para o cargo de Fiscal Municipal da Prefeitura de Amambai/MS."
27/02/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 10:50

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:28

Recebidos os autos
21/02/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:24

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 15:28

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 15:28

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 10:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2025 09:01

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Alberto Fonseca (OAB 14013/MS), Anderson Nogueira Ferreira (OAB 25841/MS) Processo 0802230-23.2024.8.12.0004 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Bianca Machado Lacerda Pereira - Imptdo: Prefeito Municipal de Amambai - "Logo, não se verifica estarem presentes os requisitos para concessão de liminar, motivo pelo qual indefiro a liminar pleiteada."
05/02/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:37

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 11:01

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:42

Recebidos os autos
16/12/2024 16:42

Decisão ou Despacho
09/12/2024 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Alberto Fonseca (OAB 14013/MS), Anderson Nogueira Ferreira (OAB 25841/MS) Processo 0802230-23.2024.8.12.0004 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Bianca Machado Lacerda Pereira - O art. 5.°, inc.

LXXIV, da CF estabelece que o "Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

E, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Isso porque a presunção prevista no art. 99, §3º do CPC é meramente relativa e pode ser afastada ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Porém, antes de indeferir o pedido, faculto à parte comprovar o preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 99, §1º do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.
20/11/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:11

Recebidos os autos
19/11/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:42

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 09:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/11/2024 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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