19/11/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:53

Transitado em Julgado em #{data}
11/11/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2024.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0802417-02.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Erma Britez de Almeida, Emanuelly Britez de Almeida - Exectdo: Bruna Silva de Souza - Vistos, etc.

HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes nas f. 527/529, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Declaro extinto o processo, de acordo com o art. 487, III, "b", do CPC.

Cumpra-se o levantamento/transferência determinado em f. 513, visto que o valor do acordo deduziu a quantia bloqueada.

A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica.

Arquivem-se estes autos.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.
08/11/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:31

Recebidos os autos
07/11/2024 14:30

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:31

Homologada a Transação
06/11/2024 12:42

Conclusos para julgamento
05/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 02:19

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Joao Gustavo Jara Russo (OAB 18781/MS) Processo 0802417-02.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Erma Britez de Almeida, Emanuelly Britez de Almeida - Ante manifestação em f. 512, proceda-se a exclusão no SAJ do polo passivo de Dhawan Adrian Rodrigues Santos.

Ademais, a parte executada foi devidamente intimada acerca do bloqueio on line e quedou-se inerte, por essa razão converte-se a indisponibilidade da quantia de R$ 300,37 em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, CPC.

Por conseguinte, nesta data, foi determinado no Sisbajud a transferência da referida quantia para subconta vinculada a estes autos.

Aguarde-se a efetivação de tal ordem.

Constatada a disponibilização na subconta, expeça-se guia de levantamento/transferência em favor da parte exequente na conta bancária indicada na f. 512.

Considerando a existência de saldo remanescente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, deduzido o valor acima penhorado.

Após, com a juntada do cálculo, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação da parte executada, procedendo-se nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil.

Dê-se conhecimento à parte exequente para, querendo, acompanhar as diligências e, se for o caso, indicar bens penhoráveis.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
30/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:05

INCONSISTENTE
29/10/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:38

Recebidos os autos
29/10/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:57

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Joao Gustavo Jara Russo (OAB 18781/MS) Processo 0802417-02.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Erma Britez de Almeida, Emanuelly Britez de Almeida - Intime-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a certidão retro, requerendo o que entender de direito e necessário.
27/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/09/2024.
18/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:39

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:16

Recebidos os autos
29/08/2024 18:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2024 08:07

Conclusos para decisão
28/08/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/07/2024 13:23

Conclusos para decisão
18/07/2024 13:07

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:07

INCONSISTENTE
17/07/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Joao Gustavo Jara Russo (OAB 18781/MS) Processo 0802417-02.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Erma Britez de Almeida, Emanuelly Britez de Almeida - Fica a parte Exequente intimada da certidão de decurso de prazo para pagamento, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos devidamente atualizada e especificar o requerimento executivo cabível, sob pena de extinção do feito.
12/07/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/07/2024.
25/06/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:50

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:12

Recebidos os autos
10/06/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:47

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:43

INCONSISTENTE
06/06/2024 14:29

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/06/2024 13:23

Processo Reativado
06/06/2024 10:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/05/2024 15:48

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 15:46

Transitado em Julgado em #{data}
19/04/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:31

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:59

Juntada de Carta precatória
22/03/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:15

Expedição de Ofício.
19/02/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 11:55

Expedição de Carta precatória.
09/11/2023 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 11/10/2023.
10/10/2023 15:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/10/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:02

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:46

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:46

Homologada a Transação
09/10/2023 16:46

Recebidos os autos
09/10/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 14:04

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2023.
24/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:42

Recebidos os autos
21/06/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:59

Conclusos para despacho
04/05/2023 18:04

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 18:47

Expedição de Certidão.
26/04/2023 18:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/04/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 18:38

Juntada de Carta precatória
18/04/2023 16:35

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/04/2023 17:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 26/04/2023 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
04/04/2023 18:04

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:10

Expedição de Certidão.
13/03/2023 18:10

INCONSISTENTE
13/03/2023 15:18

Juntada de Carta precatória
07/03/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2023.
07/03/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2023.
07/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Núcleo de Prática e Assistência Jurídica da UNIGRAN (OAB 6/MS) Processo 0802417-02.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Milena Gabriele dos Reis Pavão Matos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, do(a) r despacho/decisão retro(se houver); bem como, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Tratando se de audiência una e ou/instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
06/03/2023 13:27

Expedição de Carta.
06/03/2023 13:25

Expedição de Ofício.
06/03/2023 13:15

Expedição de Ofício.
06/03/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 15:05

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/02/2023 14:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/04/2023 05:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
03/02/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 15:39

Juntada de Mandado
16/01/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:43

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 18:10

Expedição de Carta precatória.
08/11/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2022.
03/11/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 18:36

Expedição de Carta precatória.
19/10/2022 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2022 10:44

Expedição de Carta.
19/10/2022 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 10:33

Expedição de Mandado.
19/10/2022 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2022 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2022 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 20:32

Expedição de Certidão.
12/09/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:14

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 17:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/09/2022 16:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2023 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
29/08/2022 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2022 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2022 15:03

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2022.
12/07/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 16:49

Expedição de Carta.
12/07/2022 16:49

Expedição de Carta.
12/07/2022 16:49

Expedição de Carta.
12/07/2022 16:49

Expedição de Carta.
28/06/2022 13:24

Expedição de Certidão.
28/06/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 15:39

Expedição de Certidão.
16/05/2022 12:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2022 04:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
16/05/2022 00:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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