17/06/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 15:49

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 15:49

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 06:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 04:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:11

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 05:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Glei de Abreu Quintino (OAB 6015/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0805084-75.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tania Regina Castelo Soares - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para o fim de confirmar a liminar e acolher parcialmente o pedido inicial e: A) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais); B) Determinar que a requerida se abstenha de interromper ou suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da presente lide pelos débitos declarados inexistentes no presente processo; C) Condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data da cobrança indevida), em observância à Súmula 54 do STJ.

Em razão da sucumbência da parte requerida (danos morais a menor não gera sucumbência), condeno-a a pagar as custas, despesas e honorários de sucumbência, esses que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando a simplicidade da causa e a pouca atividade processual exigida e tempo transcorrido.

Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se.

P.R.I
15/05/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:35

Recebidos os autos
13/05/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:35

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2025 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 17:07

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 10:21

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Glei de Abreu Quintino (OAB 6015/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0805084-75.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tania Regina Castelo Soares - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimando as partes para que, no prazo comum de cinco dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: A) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório.
19/02/2025 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 10:20

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Glei de Abreu Quintino (OAB 6015/MS) Processo 0805084-75.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tania Regina Castelo Soares - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação e documentos de fls. 76/103
20/12/2024 04:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 16:24

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 14:29

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 14:29

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Glei de Abreu Quintino (OAB 6015/MS), Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Processo 0805084-75.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tania Regina Castelo Soares - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência pretendida para determinar à requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em questão em razão do inadimplemento da fatura de fl. 25, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento da medida, limitada a 10 (dez) dias, quando então a medida será agravada ou substituída por ter se tornado inefetiva.

Intime-se a parte requerida pessoalmente (Súmula n. 410 do STJ) para ciência da presente decisão. 04.

Regular, recebo a inicial.

Tendo em vista a natureza da demanda, tem-se notado que a designação de audiência de conciliação tem-se mostrado inócua, principalmente quando a parte ré pertence a grandes conglomerados econômicos, são pessoas jurídicas de grande porte e/ou concessionárias de serviço público, as quais optam por acordo, tão somente, após o julgamento do mérito.

Por esta razão, deixo de designar audiência de conciliação. 05.

Cite-se a parte requerida via AR/MP (não sendo possível, via mandado) para que conteste a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.
21/11/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 19:10

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 14:36

Decisão ou Despacho
08/11/2024 14:34

Recebidos os autos
08/11/2024 14:34

Tutela Provisória
08/11/2024 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 09:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/11/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 09:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/11/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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