05/09/2025 00:00

Intimação

Intimação do autor acerca da juntada do ofício de f. 82-85.
15/08/2025 14:35

Informação do Sistema
08/08/2025 18:07

Prazo em Curso
31/07/2025 07:57

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
29/07/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 16:04

Emissão da Relação
28/07/2025 16:03

Documento Digitalizado
28/07/2025 08:19

Expedição em análise para assinatura
28/07/2025 08:19

Prazo em Curso
28/07/2025 08:17

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:06

Prazo em Curso
18/06/2025 09:05

Emissão da Relação
18/06/2025 09:05

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Veronica Caroline Barbizan (OAB 21143/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0812445-64.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Cynthia Ramos Viera Macedo - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.63-65.
22/05/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:10

Prazo em Curso
21/05/2025 13:09

Emissão da Relação
21/05/2025 13:08

Documento Digitalizado
21/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:54

Autos preparados para expedição
27/01/2025 16:45

Prazo em Curso
27/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
27/01/2025 02:10

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Veronica Caroline Barbizan (OAB 21143MS/), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0812445-64.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ana Cynthia Ramos Viera Macedo - Em cognição sumária, dimensionada segundo a planilha de cálculo conjugada com a subsunção de aquiescência do interessado aos atos procedimentais precedentes - f. 58 -, aliada a aparente condizência formal, despacho homologando o valor da execução - f. 29/31 -, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023.

Em consequência, requisite-se o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça (CPC/15, art. 535, § 3°, I), observando as regras do precatório eletrônico e aguardando comunicação de seu cumprimento, em arquivo provisório. Às providências.
24/01/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 18:53

Emissão da Relação
23/01/2025 17:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:35

Homologado cálculo
22/01/2025 16:52

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:43

Prazo em Curso
22/11/2024 02:22

Publicado ato_publicado em 22/11/2024.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Veronica Caroline Barbizan (OAB 21143MS/), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0812445-64.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ana Cynthia Ramos Viera Macedo - 1.

Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).

I.

Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

REsp 1585265/CE).

Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 48/50.

DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

II.

Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC.

III.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. Às providências.
20/11/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 15:22

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:20

Emissão da Relação
12/11/2024 17:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 17:53

Outras Decisões
12/11/2024 09:04

Conclusos para despacho
12/11/2024 08:53

Apensado ao processo numero do processo
12/11/2024 08:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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