20/02/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 09:59

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 09:59

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 20:30

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Nunes da Cunha Maia de Souza (OAB 12826/MS), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Luís Eduardo de Resende Morais Oliveira (OAB 61354DF/), Rafael Campos de Abreu (OAB 47176/DF) Processo 0804392-44.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sandro Silveira Moreno, Julia da Silva Moreno - Réu: Adriano Rosa Alves, Keila Mesquita da Fonseca, Andreano Martini - Intimação da parte requerente para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 536-561.
08/01/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:19

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 06:47

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 23:00

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Nunes da Cunha Maia de Souza (OAB 12826/MS), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP) Processo 0804392-44.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sandro Silveira Moreno, Julia da Silva Moreno - Réu: Andreano Martini, Keila Mesquita da Fonseca, Adriano Rosa Alves - 3 - DISPOSITIVO AÇÃO PRINCIPAL Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DOS AUTORES, para: I - DECLARAR rescisão contratual e a inexistência da relação jurídica em questão, tornando a tutela de urgência definitiva e parte integrante da presente sentença.

II - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS [danos emergentes e lucros cessantes] suportados pelos autores, no período do dia 01/11/2016 até o dia da reintegração de posse, a ser aferido em liquidação. (a) os juros de mora serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43). (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO os requeridos ao pagamento solidário das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor da condenação.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

AÇÃO ACESSÓRIA/RECONVENÇÃO Nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DOS REQUERIDOS/RECONVINTES Keila e Andreano.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa (observando-se o que decidido às f. 312/313).

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
12/11/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 10:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2024 14:02

Recebidos os autos
08/11/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:18

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 14:21

Decorrido prazo de parte
04/06/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:10

Decorrido prazo de parte
27/05/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 19:40

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 14:10

de Instrução e Julgamento
12/01/2024 17:36

Remetidos os Autos para destino.
12/01/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:16

Juntada de tipo de documento
05/12/2023 09:48

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 09:53

Juntada de tipo de documento
04/12/2023 09:53

Juntada de tipo de documento
29/11/2023 17:46

Juntada de tipo de documento
29/11/2023 17:46

Juntada de tipo de documento
29/11/2023 17:46

Juntada de tipo de documento
29/11/2023 17:45

Juntada de tipo de documento
22/11/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 14:06

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2023 13:59

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 13:59

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 13:59

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:44

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 12:31

Decorrido prazo de parte
18/10/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
09/10/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 10:18

Realizado cálculo de custas
28/09/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 14:47

de Instrução e Julgamento
26/09/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:34

Recebidos os autos
11/09/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2023 02:53

Decorrido prazo de parte
26/05/2023 15:52

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:33

Recebidos os autos
10/05/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 04:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 19:10

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2022 13:45

Juntada de Petição de tipo
21/09/2022 20:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2022 04:03

Decorrido prazo de parte
05/09/2022 19:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:24

Juntada de tipo de documento
24/08/2022 16:24

Juntada de tipo de documento
06/06/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 14:57

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 15:27

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
25/05/2022 17:18

Juntada de Petição de tipo
25/05/2022 09:08

Realizado cálculo de custas
23/05/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 19:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 08:22

Juntada de tipo de documento
11/05/2022 19:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 20:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 12:32

Expedição de tipo de documento.
14/04/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 19:11

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 19:07

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 20:55

Recebidos os autos
30/03/2022 20:55

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2022 20:29

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 15:07

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 18:06

Recebidos os autos
24/11/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 09:15

Juntada de Petição de tipo
15/06/2021 03:48

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 14:20

Preliminar
04/08/2020 14:20

Decorrido prazo de parte
27/07/2020 17:52

Juntada de Petição de tipo
24/07/2020 10:08

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2020 08:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 09:39

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 18:28

Recebidos os autos
20/07/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2020 17:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2020 07:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 11:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 16:55

Recebidos os autos
01/06/2020 16:55

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 16:38

Juntada de Petição de tipo
21/05/2020 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2020 14:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2020 08:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 08:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 16:45

Juntada de Petição de tipo
22/04/2020 18:16

Juntada de Petição de tipo
21/04/2020 01:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 10:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2020 07:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 15:37

Ato ordinatório praticado
09/04/2020 16:22

Juntada de Petição de tipo
20/03/2020 15:02

Juntada de Petição de tipo
19/03/2020 13:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 13:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 14:54

Juntada de tipo de documento
11/03/2020 10:52

Juntada de Petição de tipo
10/03/2020 16:15

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 14:48

Expedição de tipo de documento.
10/03/2020 14:12

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 14:58

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 14:57

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 14:55

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 14:54

Expedição de tipo de documento.
04/03/2020 14:54

de Instrução e Julgamento
28/02/2020 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2020 07:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 14:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 17:19

Recebidos os autos
21/02/2020 17:19

Decisão ou Despacho
21/01/2019 20:35

Juntada de Petição de tipo
11/01/2019 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2019 13:47

Decorrido prazo de parte
10/12/2018 18:57

Ato ordinatório praticado
10/12/2018 09:50

Ato ordinatório praticado
07/12/2018 20:46

Juntada de Petição de tipo
04/12/2018 09:53

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 09:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2018 08:59

Ato ordinatório praticado
30/11/2018 19:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 15:53

Juntada de Petição de tipo
28/11/2018 07:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 22:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2018 12:46

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 10:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 17:01

Recebidos os autos
23/11/2018 17:01

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 17:52

Juntada de Petição de tipo
16/02/2018 17:42

Juntada de tipo de documento
30/10/2017 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2017 17:03

Juntada de Petição de tipo
30/10/2017 16:57

Juntada de Petição de tipo
23/10/2017 12:26

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2017 12:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2017 16:16

Ato ordinatório praticado
29/09/2017 12:03

Ato ordinatório praticado
28/09/2017 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2017 12:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 14:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2017 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2017 12:32

Ato ordinatório praticado
15/09/2017 15:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2017 17:36

Recebidos os autos
12/09/2017 17:36

Recebidos os autos
12/09/2017 17:35

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2017 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2017 15:52

Juntada de tipo de documento
18/08/2017 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2017 15:48

Juntada de Petição de tipo
20/06/2017 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2017 12:06

Ato ordinatório praticado
09/06/2017 17:21

Juntada de Petição de tipo
09/06/2017 15:19

Ato ordinatório praticado
09/06/2017 15:16

Ato ordinatório praticado
09/06/2017 13:44

Ato ordinatório praticado
08/06/2017 12:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2017 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2017 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2017 16:07

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2017 16:07

Recebidos os autos
07/06/2017 16:07

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2017 12:15

Ato ordinatório praticado
07/06/2017 12:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2017 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2017 14:19

Juntada de tipo de documento
05/06/2017 14:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2017 16:37

Juntada de Petição de tipo
25/05/2017 16:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2017 14:26

Ato ordinatório praticado
17/05/2017 12:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2017 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2017 11:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 15:22

Ato ordinatório praticado
11/05/2017 12:08

Ato ordinatório praticado
10/05/2017 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2017 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2017 11:59

Ato ordinatório praticado
10/05/2017 11:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2017 15:04

Ato ordinatório praticado
04/05/2017 16:34

Recebidos os autos
04/05/2017 16:34

Concedida a Medida Liminar
26/04/2017 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2017 23:10

Juntada de Petição de tipo
05/04/2017 14:26

Juntada de tipo de documento
05/04/2017 14:26

Juntada de tipo de documento
24/03/2017 13:24

Juntada de tipo de documento
24/03/2017 13:24

Juntada de tipo de documento
15/03/2017 12:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2017 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2017 11:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2017 11:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2017 06:59

Realizado cálculo de custas
14/03/2017 00:50

Juntada de Petição de tipo
13/03/2017 16:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2017 15:22

Expedição de tipo de documento.
13/03/2017 13:37

Ato ordinatório praticado
10/03/2017 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2017 17:30

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2017 17:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2017 17:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2017 17:09

Expedição de tipo de documento.
10/03/2017 17:05

Ato ordinatório praticado
10/03/2017 13:21

Ato ordinatório praticado
10/03/2017 12:39

Ato ordinatório praticado
09/03/2017 18:23

Realizado cálculo de custas
09/03/2017 18:16

Realizado cálculo de custas
09/03/2017 18:04

Realizado cálculo de custas
09/03/2017 16:46

Expedição de tipo de documento.
09/03/2017 14:59

Remetidos os Autos para destino.
09/03/2017 14:54

Ato ordinatório praticado
09/03/2017 14:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2017 14:35

Recebidos os autos
08/03/2017 14:04

Concedida a Medida Liminar
21/02/2017 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2017 10:11

Realizado cálculo de custas
21/02/2017 10:11

Realizado cálculo de custas
21/02/2017 10:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2017

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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