05/06/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 07:18

Transitado em Julgado em "data"
27/05/2025 16:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 16:24

Recebidos os autos
23/04/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 11:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/04/2025 11:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2025 11:31

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:20

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0920579-28.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Elaine Santos Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Érica Rocha Espindola EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INCABÍVEL - DE OFÍCIO DESLOCAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PARA QUANTIDADE DA DROGA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRETENSÃO DE DECOTE DA MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE - INVIABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PROPÓSITO DE TRANSPOSIÇÃO DAS DIVISAS ESTADUAIS - SÚMULA 587 DO STJ - PEDIDO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FRAÇÃO READEQUADA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO - PREJUDICADO - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Diante do contexto fático apresentado, não merece acolhimento o pleito absolutório, por ausência de provas, pois as circunstâncias comprovadas nos autos caracterizam o envolvimento da recorrente com narcotraficância, incidindo no núcleo verbal transportar, porquanto o tipo penal do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 é de ação múltipla, conteúdo variado e delito permanente, não sendo imprescindível que a agente seja presa em flagrante no ato da traficância.

II.

A fundamentação empregada no caso concreto para valoração das circunstâncias do crime diz respeito à circunstância judicial da quantidade da droga, de modo que se faz cogente o deslocamento de ofício da referida fundamentação para sopesar a quantidade de droga.

Sob a perspectiva a individualização da pena, a quantidade do entorpecente, qual seja, 1,032 kg (um quilo e trinta e dois gramas) de cocaína e 2,304 kg (dois quilos, trezentos e quatro gramas) de maconha, justificam a exasperação da reprimenda basilar diante da elevada lesão ao bem jurídico tutelado pela normal penal incriminadora, qual seja, a saúde pública.

III.

Embora inexista um critério absoluto para o acréscimo decorrente da valoração negativa por moduladora, a fração que se vem adotando neste Sodalício, nos casos de tráfico de drogas, é a de 1/10 (um décimo) do resultado obtido entre o intervalo de pena previsto no preceito secundário do tipo (mínimo e máximo) para cada uma das 8 (oito) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, somadas as 2 (duas) do artigo 42 da Lei n.º 11.343/06.

No caso, o magistrado singular fixou acima do comumente aplicado neste Sodalício, razão pela qual deve ser alterado o patamar de ofício.

IV.

Imprescindível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, diante dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, os quais vem decidindo que a ré fará jus a atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do CP, independentemente de o juiz a utilizar na fundamentação da sentença, e mesmo que ela seja parcial, informal, retratada, extrajudicial ou qualificada.

V.

As provas orais comprovam cabalmente que os entorpecentes eram destinados ao Estado da Bahia, mostra-se de rigor a manutenção da causa de aumento previsto no inciso V do artigo 40 da Lei n.º 11.343/06, sendo despicienda a efetiva transposição das divisas territoriais, nos termos do enunciado da Súmula 587 do STJ.

VI.

A distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente servem de parâmetro para a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do tráfico, conforme precedentes do STJ.

No caso, o magistrado singular elegeu a fração máxima sem fundamentação idônea, de modo que a referida exasperação deve ser readequada para a fração mínima.

VII.

A apelante, embora tecnicamente primária, não faz jus à benesse, em razão das circunstâncias fáticas que se deram a empreitada criminosa, eis que percorreu mais de dois mil quilômetros para buscar os entorpecentes, atuando no transporte de elevada quantidade de droga, no interior de ônibus, mediante recompensa.

VIII.

O total da reprimenda aliado à presença de circunstância judicial negativa demonstram a necessidade e adequação a manutenção do regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal.

IX.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do CP.

X.

Recurso parcialmente provido.

Em parte contra o parecer.

De ofício, desloca-se o fundamento das circunstâncias do crime para quantidade de droga, redimensiona-se o patamar utilizada para a exasperação da pena-base e aplica-se a atenuante da confissão espontânea.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte contra o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
16/04/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:03

Provimento em Parte
10/04/2025 15:42

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 15:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 15:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 15:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0920579-28.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Elaine Santos Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Érica Rocha Espindola Julgamento Virtual Iniciado
31/03/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 14:31

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 18:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 18:38

Recebidos os autos
17/12/2024 18:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 18:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0920579-28.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Elaine Santos Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Érica Rocha Espindola Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito a julgamento virtual nos termos do inciso I do §1º do art. 1º do Provimento n. 411/2018.
27/11/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:03

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 08:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/11/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:34

Expedida/Certificada
26/11/2024 00:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0920579-28.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Elaine Santos Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Érica Rocha Espindola Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 22/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/11/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 18:33

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 18:33

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/11/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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