20/02/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:52

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 08:14

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 08:10

Transitado em Julgado em "data"
29/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 02:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419571-25.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Agravado: Domingos Dinale Favoreto Advogado: Rodrigo Maximiano Favoreto (OAB: 52736/PR) Agravado: Olegário Mariano Oliveira da Silva (Espólio) Advogado: Lauro Moises de Moura Bastos (OAB: 64593/RS) Advogado: Giulliano Moretto Schnadelbach (OAB: 79317/RS) Interessada: Ducelina Goulart Silva Advogado: Lauro Moises de Moura Bastos (OAB: 64593/RS) Advogado: Giulliano Moretto Schnadelbach (OAB: 79317/RS) Interessada: Cristina Maria Silva Siminoni Advogado: Lauro Moises de Moura Bastos (OAB: 64593/RS) Advogado: Giulliano Moretto Schnadelbach (OAB: 79317/RS) TerIntCer: Antônio Paulo de Amorim Advogado: Lauro Moises de Moura Bastos (OAB: 64593/RS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652A/MS) Interessado: Alexandre Mariano Goulart Silva Advogado: Lauro Moises de Moura Bastos (OAB: 64593/RS) Advogado: Giulliano Moretto Schnadelbach (OAB: 79317/RS) Interessado: Cézar Augusto Goulart Silva Advogado: Lauro Moises de Moura Bastos (OAB: 64593/RS) Advogado: Giulliano Moretto Schnadelbach (OAB: 79317/RS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS - CESSÃO DE CRÉDITO EFETIVADA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - LEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CABIMENTO - ART. 830 DO CPC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE RECEBEU O MANDADO DE PENHORA, PARA DECIDIR ACERCA DA VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por exequente em face de decisão que, no âmbito de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pleito de realização de penhora nos rostos de autos judiciais nos quais o executado detém crédito.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a possibilidade de realização de penhora no rosto de autos judiciais nos quais o executado figura como credor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Tendo em vista que a advogada, cessionária de crédito de honorários advocatícios, já figura no polo ativo da execução por força de decisão que deferiu a sucessão processual, resta reconhecida sua legitimidade para pleitear a expropriação de bens do executado, incluindo a penhora no rosto dos autos em que este figura como credor. 4.

A penhora no rosto dos autos é medida expressamente prevista no art. 860 do CPC e pode ser requerida quando o executado detém créditos a serem satisfeitos em outros processos judiciais, como é o caso dos autos indicados pela exequente. 5.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que, embora o deferimento da penhora seja realizado pelo juízo da execução, cabe ao juízo em que tramita o processo objeto da constrição decidir acerca da viabilidade desta (AgInt no REsp 1.589.228/RS).

Em outras palavras, a determinação da penhora não interfere na competência do juízo destinatário do mandado para analisar eventual liberação ou adequação da medida.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
28/01/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:38

Provimento
14/01/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419571-25.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Agravado: Domingos Dinale Favoreto Advogado: Rodrigo Maximiano Favoreto (OAB: 52736/PR) Agravado: Olegário Mariano Oliveira da Silva (Espólio) Advogado: Lauro Moises de Moura Bastos (OAB: 64593/RS) Advogado: Giulliano Moretto Schnadelbach (OAB: 79317/RS) Interessada: Ducelina Goulart Silva Advogado: Lauro Moises de Moura Bastos (OAB: 64593/RS) Advogado: Giulliano Moretto Schnadelbach (OAB: 79317/RS) Interessada: Cristina Maria Silva Siminoni Advogado: Lauro Moises de Moura Bastos (OAB: 64593/RS) Advogado: Giulliano Moretto Schnadelbach (OAB: 79317/RS) TerIntCer: Antônio Paulo de Amorim Advogado: Lauro Moises de Moura Bastos (OAB: 64593/RS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652A/MS) Interessado: Alexandre Mariano Goulart Silva Advogado: Lauro Moises de Moura Bastos (OAB: 64593/RS) Advogado: Giulliano Moretto Schnadelbach (OAB: 79317/RS) Interessado: Cézar Augusto Goulart Silva Advogado: Lauro Moises de Moura Bastos (OAB: 64593/RS) Advogado: Giulliano Moretto Schnadelbach (OAB: 79317/RS) Julgamento Virtual Iniciado
13/01/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:12

Inclusão em pauta
07/01/2025 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 23:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 17:41

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 13:40

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2024 19:14

Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
22/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419571-25.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Agravado: Domingos Dinale Favoreto Advogado: Rodrigo Maximiano Favoreto (OAB: 52736/PR) Agravado: Olegário Mariano Oliveira da Silva (Espólio) Advogado: Lauro Moises de Moura Bastos (OAB: 64593/RS) Advogado: Giulliano Moretto Schnadelbach (OAB: 79317/RS) Interessada: Ducelina Goulart Silva Advogado: Lauro Moises de Moura Bastos (OAB: 64593/RS) Advogado: Giulliano Moretto Schnadelbach (OAB: 79317/RS) Interessada: Cristina Maria Silva Siminoni Advogado: Lauro Moises de Moura Bastos (OAB: 64593/RS) Advogado: Giulliano Moretto Schnadelbach (OAB: 79317/RS) TerIntCer: Antônio Paulo de Amorim Advogado: Lauro Moises de Moura Bastos (OAB: 64593/RS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652A/MS) Interessado: Alexandre Mariano Goulart Silva Advogado: Lauro Moises de Moura Bastos (OAB: 64593/RS) Advogado: Giulliano Moretto Schnadelbach (OAB: 79317/RS) Interessado: Cézar Augusto Goulart Silva Advogado: Lauro Moises de Moura Bastos (OAB: 64593/RS) Advogado: Giulliano Moretto Schnadelbach (OAB: 79317/RS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/11/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 16:25

Expedição de "tipo de documento".
19/11/2024 16:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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