25/02/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 07:12

Transitado em Julgado em "data"
20/01/2025 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 19:21

Recebidos os autos
15/01/2025 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 11:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/01/2025 11:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/01/2025 11:42

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:46

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000486-22.2021.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Lucas Vinicius Santos de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Giuliano Stefan Ramalho de Sena Rosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Mayara Santos de Sousa EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INCABÍVEL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CONTEXTO DELITIVO - DOLO EVIDENCIADO E COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- Não há falar em desclassificação do crime para a modalidade culposa, na medida em que as circunstâncias em que o fato foi praticado demonstra que o Apelante tinha plena ciência da origem ilícita do bem, já que as provas produzidas nos autos demonstram que a aquisição da motocicleta deu-se mediante a troca por uma outra de sua propriedade, a qual seria "bob", ou seja, com problemas na documentação em razão de dívida oriunda de alienação fiduciária.

Logo, sequer há que se cogitar eventual desproporção entre o valor e o preço do produto.

II- Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
14/01/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:31

Não-Provimento
13/01/2025 02:45

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000486-22.2021.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Lucas Vinicius Santos de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Giuliano Stefan Ramalho de Sena Rosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Mayara Santos de Sousa Julgamento Virtual Iniciado
10/01/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 18:11

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 17:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 17:27

Recebidos os autos
17/12/2024 17:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 17:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:53

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 11:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/11/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:15

Expedida/Certificada
22/11/2024 00:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000486-22.2021.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Lucas Vinicius Santos de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Giuliano Stefan Ramalho de Sena Rosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Mayara Santos de Sousa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/11/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 18:50

Expedição de "tipo de documento".
19/11/2024 18:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/11/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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