08/09/2025 10:22

Prazo em Curso
08/09/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequente compareceu aos autos e postulou a desistência, ante a inexistência de bens e valores penhoráveis que possam satisfazer o débito exequendo.

No cumprimento de sentença não impugnado, a rigor, o exequente pode desistir livremente de toda a execução ou de quaisquer medidas executivas, na forma do art. 775 do Código de Processo Civil, o qual se aplica ao cumprimento de sentença por decorrência do contido no art. 513 do mesmo Código.

No caso em tela, não foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, logo, inexiste óbice ao deferimento da desistência formulada.

Diante do exposto, com fundamento no art. 775 c/c art. 513, ambos, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Custas continuam sendo devidas na forma fixada na fase de conhecimento.

Havendo penhora ou quaisquer outras modalidades de constrição, proceda-se o respectivo levantamento.

P.R.I.

Campo Grande/MS, 05 de agosto de 2025.
05/09/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 10:33

Emissão da Relação
06/08/2025 08:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 08:40

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:40

Registro de Sentença
06/08/2025 08:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 08:29

Conclusos para julgamento
31/07/2025 08:29

Processo Desarquivado
30/07/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:21

Arquivado Provisoriamente
26/02/2025 20:22

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 16:49

Emissão da Relação
17/02/2025 18:37

Outras Decisões
11/02/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:48

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/12/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:17

Prazo em Curso
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB 5119/MS), Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB 160/MS) Processo 0814190-53.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos etc.

I - CENSEC A parte exequente compareceu aos autos e pugnou pela busca de informações no sistema CENSEC. É sabido que a execução move-se no interesse do exequente e cabe a este realizar diligências no sentido de localizar bens/valores/direitos penhoráveis, sendo que a atuação judicial é suplementar a tal atividade e deve estar restrita aos sistemas instituídos pelo CNJ para busca de bens.

A esse respeito, a Resolução CNJ nº 584/2024, em seu art. 1.º dispõe que "As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º".

A providência requerida pela parte exequente não se encontra dentre aquelas relacionadas pelo Conselho Nacional do Justiça em tal ato normativo (), de modo que a rigor não comporta deferimento.

Diante do exposto, INDEFIRO tal requerimento.

II - RENAJUD E INFOJUD Trata-se de cumprimento de sentença no qual, após intimada a parte executada, a parte exequente comparece aos autos e requer a requisição de informações sobre veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, bem como a quebra de sigilo fiscal no intuito de obter informações sobre bens via sistema INFOJUD.

Os sistemas RENAJUD e INFOJUD são ferramentas colocadas à disposição do Poder Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça no sentido assegurar o resultado prático de processos de execução, consistente em permitir através de tais sistemas a localização de bens de devedores e assim propiciar o recebimento do crédito pelo credor.

Tais medidas concretizam o princípio da efetividade do processo, possuindo respaldo nas Normas Fundamentais do Processo Civil, notadamente aquelas que dispõem sobre o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como ao dever de cooperação processual, que também incide sobre o Poder Judiciário, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 4.º e 6.º do Código de Processo Civil).

O acesso ao sistema RENAJUD constitui mero acesso ao cadastro de veículos automotores no RENAVAM, mantido pelos órgãos de trânsito, de modo que a rigor não implica em quebra de sigilo legal, sendo caso de deferimento do pleito no intuito de assegurar o resultado prático do processo de execução.

No que se refere ao INFOJUD, a par da possibilidade de requisição de informações de endereço, é possível a obtenção das próprias declarações anuais de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, de modo que o deferimento de semelhante pleito implica em quebra de sigilo bancário.

Tal medida, como dito, não tendo sido localizados bens penhoráveis, constitui importante instrumento para a finalidade de assegurar o resultado prático do processo de execução, de modo que deve ser deferida quando não localizados bens do executado por outros meios disponíveis.

Ademais, na jurisprudência do E.

STJ consolidou-se o entendimento de que, em tais situações não é necessário o esgotamento dos meios legais para localização de bens, como se vê do julgado a seguir transcrito, que repete farta jurisprudência de tal corte: "(...) 4.

O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado.

Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018". (REsp 1827340/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019).

No caso dos autos, precedentemente foi tentada de forma infrutífera a penhora de valores via sistema SISBAJUD, havendo informação do exequente de que não conseguiu localizar outros bens penhoráveis, de modo que o pleito formulado comporta deferimento no intuito de localizar bens penhoráveis.

Diante do exposto, DEFIRO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL da parte executada, determinando a requisição das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e bens e declaração de operações imobiliárias (DOI) apresentadas à Secretaria de Receita Federal, via sistema INFOJUD.

As peças oriundas da SRF devem ser cadastradas com sigilo externo, com acesso restrito a quem é parte no processo.

DEFIRO, ainda, a realização de buscas no sistema RENAJUD, bem como restrição de transferência de quaisquer veículos registrados em nome da parte executada nos cadastros dos órgãos de trânsito.

As buscas deverão ser realizadas pela serventia, com a juntada da informações aos autos e intimação da parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias, no qual deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo de execução na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
09/12/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
07/12/2024 03:26

Emissão da Relação
06/12/2024 15:10

Prazo em Curso
06/12/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:10

Juntada de Informações
04/12/2024 16:52

Prazo em Curso
28/11/2024 13:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2024 13:54

Outras Decisões
27/11/2024 08:19

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB 5119/MS), Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB 160/MS) Processo 0814190-53.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos etc.

Promova a serventia a liberação da decisão que deferiu a ordem de bloqueio constante em "peças sigilosas".

Concretizada a ordem via sistema SISBAJUD após determinação do juízo, restou bloqueada a importância de R$ 104,86.

Tendo em vista o valor bloqueado é considerado ínfimo nos termos da Lei, não sendo suficiente sequer para o pagamento das custas do processo, com fundamento no art. 836 do Código de Processo Civil procedi o desbloqueio, conforme documento anexo.

Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo de execução na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil.
13/11/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 15:00

Emissão da Relação
08/11/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 10:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2024 10:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/11/2024 23:16

Conclusos para decisão
06/11/2024 19:47

Documento Digitalizado
06/11/2024 19:46

Documento Digitalizado
06/11/2024 19:45

Documento Digitalizado
16/10/2024 18:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/10/2024 18:30

Conclusos para decisão
06/09/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024 18:53

Emissão da Relação
23/05/2024 02:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2024.
08/05/2024 09:36

Prazo em Curso
01/05/2024 02:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2024.
29/04/2024 11:02

Prazo em Curso
24/04/2024 18:20

Prazo em Curso
17/04/2024 15:38

Prazo em Curso
09/04/2024 16:24

Juntada de Mandado
09/04/2024 16:24

Juntada de NULL
07/03/2024 18:10

Prazo em Curso
07/03/2024 18:09

Expedição de Mandado.
07/03/2024 14:39

Expedição em análise para assinatura
06/03/2024 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/03/2024 15:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/03/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
29/02/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2024 16:56

Emissão da Relação
07/12/2023 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 18:01

Prazo em Curso
16/11/2023 17:56

Expedição de Carta.
16/11/2023 16:57

Expedição em análise para assinatura
16/11/2023 16:55

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:47

Prazo em Curso
29/08/2023 20:11

Publicado ato_publicado em 29/08/2023.
29/08/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2023 18:05

Prazo em Curso
28/08/2023 18:05

Expedição de Carta.
28/08/2023 17:41

Expedição em análise para assinatura
28/08/2023 17:41

Emissão da Relação
28/08/2023 17:39

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/08/2023 18:39

Evolução da Classe Processual
02/08/2023 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 17:01

Conclusos para decisão
28/07/2023 16:59

Transitado em Julgado em data
05/07/2023 14:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/07/2023 17:39

Prazo em Curso
03/07/2023 20:09

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.
03/07/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2023 18:40

Emissão da Relação
30/06/2023 17:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2023 17:30

Expedição de Certidão.
30/06/2023 17:30

Registro de Sentença
30/06/2023 17:30

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
29/06/2023 17:56

Conclusos para despacho
24/06/2023 02:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2023.
01/06/2023 20:04

Prazo em Curso
29/05/2023 17:32

Juntada de Mandado
29/05/2023 17:32

Juntada de NULL
08/05/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 17:29

Prazo em Curso
05/05/2023 17:23

Expedição de Mandado.
05/05/2023 09:31

Expedição em análise para assinatura
05/05/2023 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
03/05/2023 15:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/05/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 10:12

Prazo em Curso
27/04/2023 20:14

Publicado ato_publicado em 27/04/2023.
27/04/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2023 16:42

Emissão da Relação
24/04/2023 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2023 13:53

Prazo em Curso
04/04/2023 13:51

Expedição de Carta.
04/04/2023 09:36

Expedição em análise para assinatura
15/03/2023 15:17

Autos preparados para expedição
14/03/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 20:12

Publicado ato_publicado em 13/03/2023.
13/03/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2023 14:55

Emissão da Relação
06/03/2023 16:52

Prazo em Curso
06/03/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 18:14

Prazo em Curso
13/02/2023 18:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 13:50

Conclusos para despacho
26/01/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 15:19

Prazo em Curso
24/01/2023 20:26

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.
24/01/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2023 14:27

Emissão da Relação
19/12/2022 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2022 13:49

Prazo em Curso
23/11/2022 13:49

Expedição de Carta.
23/11/2022 12:33

Expedição em análise para assinatura
20/10/2022 10:45

Autos preparados para expedição
19/10/2022 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 20:14

Publicado ato_publicado em 17/10/2022.
17/10/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2022 12:36

Emissão da Relação
07/10/2022 18:25

Juntada de NULL
15/08/2022 13:21

Prazo em Curso
15/08/2022 13:20

Expedição de Certidão.
15/08/2022 13:00

Expedição em análise para assinatura
12/08/2022 17:11

Expedição de Mandado.
10/08/2022 17:22

Expedição em análise para assinatura
15/07/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
14/07/2022 17:49

Autos preparados para expedição
13/07/2022 17:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/07/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 21:02

Prazo em Curso
07/07/2022 20:08

Publicado ato_publicado em 07/07/2022.
07/07/2022 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
06/07/2022 20:05

Emissão da Relação
30/06/2022 18:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2022 18:24

Prazo em Curso
07/06/2022 18:24

Expedição de Carta.
07/06/2022 07:42

Expedição em análise para assinatura
09/05/2022 17:05

Autos preparados para expedição
03/05/2022 20:11

Publicado ato_publicado em 03/05/2022.
03/05/2022 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2022 11:01

Emissão da Relação
26/04/2022 15:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/04/2022 14:23

Recebida petição inicial
19/04/2022 13:03

Expedição de Certidão.
19/04/2022 13:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/04/2022 12:46

Conclusos para despacho
14/04/2022 10:06

Informação do Sistema
14/04/2022 10:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/04/2022 17:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/04/2022 17:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/04/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803019-53.2024.8.12.0026

Luiz Phelipe Rodrigues Novaes Camargo

Wesley Alves Amorim

Advogado: Rauan Florentino da Silva Teixeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2024 21:36

Exibir Processo

Processo nº 0805628-75.2024.8.12.0101

Conecta Capacitacao Profissional Dourado...

Paola Teles dos Santos

Advogado: Joao Paulo Leite

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/10/2024 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0828454-85.2016.8.12.0001

Universidade Catolica Dom Bosco - Ucdb

Francisco Jose Medeiros

Advogado: Leticia Lacerda Nantes Franceschini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2016 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1606397-62.2024.8.12.0000

Wilgruber Valle Petzold

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Wilgruber Dias Petzold

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/11/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0805586-26.2024.8.12.0101

Conecta Capacitacao Profissional Dourado...

Carlos Bruno Amorim Guarizo

Advogado: Joao Paulo Leite

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2024 08:51

Exibir Processo