TJMS - 0004913-26.2021.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/01/2025 15:40
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 15:40
Arquivado Definitivamente
-
16/01/2025 12:15
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/12/2024 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 17:37
Recebidos os autos
-
04/12/2024 17:37
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
04/12/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 15:28
INCONSISTENTE
-
04/12/2024 15:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/12/2024 15:27
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:13
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 02:47
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0004913-26.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelante: Lucas Pereira Mendonça Moraes DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Lucas Pereira Mendonça Moraes DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ESTELIONATO E FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME - REGIME INICIAL FECHADO - PRETENSO ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE E EXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REPROVADA, COM DENSA CARGA NEGATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O regime fechado é o legalmente previsto para réus reincidentes, independentemente da pena aplicada, critério esse que a jurisprudência (STJ, En.
Sum. 269) abrandou para permitir a eleição do semiaberto, quando, apesar da reincidência, as circunstâncias judicias se mostrarem favoráveis, o que não é o caso do recorrente.
Recurso não provido, com o parecer.
EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - FALSA IDENTIDADE - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO - PEDIDO CONDENATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO A condenação exige, sob o império do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas conjunto probatório seguro, destruidor das hipóteses defensivas, que afaste dúvidas razoáveis e seja suficiente para permitir ao julgador a formação de juízo de plena convicção racional.
Descumprindo o órgão acusatório com o ônus de comprovar, através de provas seguras, a hipótese denunciada, afigura-se inviável a condenação.
Recurso não provido, contra o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos Defensivo e Ministerial. -
03/12/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 15:17
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
26/11/2024 03:32
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0004913-26.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelante: Lucas Pereira Mendonça Moraes DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Lucas Pereira Mendonça Moraes DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Julgamento Virtual Iniciado -
25/11/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 17:31
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
07/03/2024 07:45
Conclusos para decisão
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06/03/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2024 16:07
Recebidos os autos
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06/03/2024 16:07
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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06/03/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/02/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 01:27
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 01:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
20/02/2024 01:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/02/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 17:59
Juntada de Certidão
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19/02/2024 17:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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19/02/2024 17:26
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 12:15
Conclusos para decisão
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19/02/2024 12:15
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 12:15
Distribuído por prevenção
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19/02/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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