TJMS - 0862215-29.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/02/2025 14:16
Arquivado Definitivamente
-
07/02/2025 14:15
Transitado em Julgado em data
-
07/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Louise Rainer P.
Gionedis (OAB 16644/MS) Processo 0862215-29.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Magno Furtado Sousa - Ré: Mapfre Vida S/A, Brasilseg Companhia de Seguros S/A, Allianz Seguros S/A -
Vistos...
HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos arts. 840 e seguintes do Código Civil, o ajuste de vontades celebrado entre as partes litigantes, nos termos da petição conjunta de p. 136/139, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante desta, uma vez presentes todos os requisitos do instituto da transação.
Por consequência, julgo extinta a presente lide envolvendo as partes em epígrafe, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.
Sem honorários, salvo aqueles eventualmente acordados.
Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3.º, do Código de Processo Civil.
Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal.
Dessa forma, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e, uma vez publicada a presente, arquivem-se os autos.
P.R.I.C. -
06/02/2025 20:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/02/2025 07:33
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 15:19
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 15:18
Recebidos os autos
-
05/02/2025 15:18
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 15:17
Homologada a Transação
-
20/01/2025 14:51
Conclusos para tipo de conclusão.
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14/01/2025 09:45
Juntada de Petição de tipo
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05/12/2024 14:05
Juntada de Petição de tipo
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05/12/2024 14:01
Juntada de Petição de tipo
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02/12/2024 10:24
Juntada de Petição de tipo
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19/11/2024 07:27
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 07:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0862215-29.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Magno Furtado Sousa - Ré: Allianz Seguros S/A, Brasilseg Companhia de Seguros S/A, Mapfre Vida S/A -
Vistos...
I.
Defiro, sem prejuízo de eventual reexame, os benefícios da justiça gratuita.
II.
No mais, é cediço que a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (Resp. n.º 2.059.502 - MT), decidiu que a inexistência de prévia comunicação do sinistro à seguradora (CC, art. 771), a fim de viabilizar o pagamento extrajudicial da indenização, obsta o regular exercício do direito de ação, pois se a seguradora não tomou conhecimento acerca da concretização do interesse segurado, não há lesão ou ameaça de lesão a direito, circunstância que conduz à ausência de interesse processual (CPC, art. 17).
Em razão do assinalado, e considerando que não há prova de que tenha havido qualquer pedido prévio, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de fazer prova de prévio requerimento administrativo, conforme expressamente determinado pelo art. 771 do Código Civil.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
12/11/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 16:34
Recebidos os autos
-
07/11/2024 16:34
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2024 12:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/10/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 11:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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