11/09/2025 11:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 07:01

Conclusos para despacho
11/09/2025 07:01

Processo Reativado
29/08/2025 07:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/08/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 04:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
08/08/2025 15:51

Prazo em Curso
08/08/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 17:10

Emissão da Relação
06/08/2025 17:09

Transitado em Julgado em data
06/08/2025 12:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/08/2025 12:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/04/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/04/2025 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/04/2025 11:21

Prazo em Curso
25/03/2025 14:43

Juntada de Petição de Contra-razões
24/03/2025 15:54

Prazo em Curso
21/03/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0802827-23.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gabrielly Karoliny Kotai Lemos, Luzia Oliveira Amorim da Silva - Intima-se acerca do Recurso de Apelação de fls. 327/331.
20/03/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 09:34

Emissão da Relação
26/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 07:55

Prazo em Curso
17/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Apelação
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0802827-23.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gabrielly Karoliny Kotai Lemos, Luzia Oliveira Amorim da Silva - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias das autoras pelo requerido, e CONDENÁ-LO ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, excetuadas as parcelas vencidas anteriores a 27/09/2019, atingidas pela prescrição quinquenal.

O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento das obrigações, e acrescido de juros de mora nos percentuais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Custas na forma da lei, se houver, pela parte demandada.

Condena-se também o ente demandado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, atento ao contido no art. 85, § 4º, II do CPC, serão fixados após a liquidação do julgado.

De consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com art. 487, I e art. 316, ambos do CPC.

A liquidação do julgado deverá ser feita por cálculo, devendo para tanto o requerido trazer aos autos os relatórios de pagamentos salariais da parte autora concernente ao período laborado.
14/02/2025 20:56

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/02/2025 10:16

Emissão da Relação
10/02/2025 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:54

Registro de Sentença
10/02/2025 14:54

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
05/02/2025 09:50

Conclusos para julgamento
15/01/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:27

Prazo em Curso
18/12/2024 05:39

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0802827-23.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gabrielly Karoliny Kotai Lemos, Luzia Oliveira Amorim da Silva - Manifestem-se as partes, fundamentadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre quais provas pretendem efetivamente produzir em juízo, declinando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
17/12/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 10:12

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/12/2024 10:11

Emissão da Relação
12/12/2024 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 08:12

Conclusos para decisão
05/12/2024 07:40

Juntada de Petição de Réplica
02/12/2024 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0802827-23.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gabrielly Karoliny Kotai Lemos, Luzia Oliveira Amorim da Silva - Intima-se acerca da Contestação e documentos de fls. 193/280, para querendo impugnar, no prazo legal.
18/11/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 10:29

Emissão da Relação
21/10/2024 13:41

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 10:25

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:19

Expedição de Carta.
04/10/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/10/2024 09:18

Emissão da Relação
03/10/2024 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:56

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2024 09:51

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/09/2024 07:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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