07/07/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 01:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:03

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 16:49

Realizado cálculo de custas
27/05/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 03:25

Decorrido prazo de parte
12/05/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0863067-53.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Chrysthian de Arruda Romero - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.
09/05/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
08/05/2025 12:07

Recebidos os autos
08/05/2025 12:07

Recebidos os autos
21/03/2025 19:40

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 19:40

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 19:40

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0863067-53.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Chrysthian de Arruda Romero - Reqdo: Cobuccio S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimentos - Remetam-se os autos ao Egrégio TJMS para a apreciação da Apelação interposta.

Intime-se.
28/02/2025 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:06

Recebidos os autos
27/02/2025 11:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/02/2025 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0863067-53.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Chrysthian de Arruda Romero - Reqdo: Cobuccio S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimentos - Diante do exposto, Julgo Extinto o presente procedimento de Produção Antecipada de Provas proposto por Chrysthian de Arruda Romero em face do Cobuccio S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimentos, já qualificados, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Eventuais custas pela parte autora.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/01/2025 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 18:36

Recebidos os autos
09/01/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 18:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/12/2024 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 16:20

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 16:20

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 16:17

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 11:25

Recebidos os autos
17/12/2024 11:25

Declarada incompetência
13/12/2024 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0863067-53.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Chrysthian de Arruda Romero - I.

Intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, vez que a empresa Zapsign não consta da lista de entidades credenciadas perante a infraestrutura de chaves públicas brasileira - ICP Brasil.

Neste sentido, vejamos o recente julgado do E.

TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito.(TJ-MS - Apelação Cível: 0800201-43.2023.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023)". (grifos nossos) II.

Ainda, deverá a Autora comprovar o prévio requerimento administrativo, vez que o meio eletrônico (e-mail) não se presta a comprovar o envio de notificação à instituição bancária, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito.

Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados do E.

TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RECURSO DO CONSUMIDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS (TEMA Nº 648/STJ) - MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) NÃO SE PRESTA A COMPROVAR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, HAJA VISTA QUE IMPOSSÍVEL AFERIR A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DAQUELA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJMS.

Apelação Cível n. 0855750-38.2023.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Nélio Stábile, j: 29/05/2024, p: 03/06/2024) - grifos nossos. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MÉRITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RECURSO DO CONSUMIDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS (TEMA Nº 648/STJ) - MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) NÃO SE PRESTA A COMPROVAR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, HAJA VISTA QUE IMPOSSÍVEL AFERIR A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DAQUELA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A necessidade de prévio requerimento administrativo, em Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 pedidos realizados a instituições financeiras, fora fixada como tese jurídica no julgamento do RE nº 1.349.453/MS, julgado pelo STJ sob o rito de recursos repetitivos, sendo de observância obrigatória por todos os demais órgãos do Poder Judiciário.

Esclareço que o e-mail de f. 40/41 não se presta a comprovar que o autor da ação procurou as informações na via administrativa, visto que não há comprovação de efetivo recebimento da notificação pela instituição financeira." (TJMS.

Apelação Cível n. 0801188-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 14/06/2024, p: 18/06/2024) - grifos nossos.

III.

Após, venham os autos conclusos na FILA DE URGENTES.

IV. Às providências e intimações necessárias.

Campo Grande, data registrada no sistema.
12/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:57

Recebidos os autos
05/11/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:39

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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