29/05/2025 07:18

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 07:14

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:35

Recebidos os autos
09/05/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0806239-28.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edvadsom Espíndola de Almeida - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de mérito e com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. o artigo 19-A, da Lei n.º 8.036/90 e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se improcedente os pedidos de EDVADSOM ESPINDOLA ALMEIDA, em face da ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.

A teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 05:16

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 05:15

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 05:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2025 05:13

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 05:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:45

Homologada a Transação
05/05/2025 14:44

Recebidos os autos
05/05/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 14:38

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2025 21:01

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 05:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:33

Recebidos os autos
16/04/2025 14:33

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0806239-28.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edvadsom Espíndola de Almeida - Intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronuncie quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso a(s) parte(s) não o faça(m) adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao(à) juiz(a) leigo(a) para sentença.
15/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 14:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:34

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0806239-28.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edvadsom Espíndola de Almeida - Intimação da parte autora para apresentar, caso queira, a impugnação à contestação ofertada, no prazo de 05 (cinco) dias.
08/04/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:33

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:04

Recebidos os autos
03/04/2025 10:04

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 13:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/04/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0806239-28.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edvadsom Espíndola de Almeida - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: (...) Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
24/03/2025 09:00

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 07:53

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 07:53

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 07:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:33

Recebidos os autos
21/03/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 16:31

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 16:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/02/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 05:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:31

Recebidos os autos
24/01/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 05:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 02:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0806239-28.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edvadsom Espíndola de Almeida - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial no sentido de apresentar cálculos e retificar pedido e valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Após emenda, conclusos para despacho inicial.
25/11/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 03:59

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 03:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2024 14:53

Recebidos os autos
22/11/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803803-86.2016.8.12.0001

Bruno da Silva dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Amanda Vilela Pereira

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2021 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0803803-86.2016.8.12.0001

Bruno da Silva dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Amanda Vilela Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/02/2016 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0806263-56.2024.8.12.0101

Marisa Correa Penteado Leal

Municipio de Dourados

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2024 22:50

Exibir Processo

Processo nº 0831293-39.2023.8.12.0001

Guilherme Henrique Martins Souza Dias

Valmir de Souza

Advogado: Diego Pereira Yule

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/06/2023 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0806262-71.2024.8.12.0101

Sonia Acacia de Oliveira Bruno

Municipio de Dourados

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2024 22:35

Exibir Processo