07/08/2025 12:42

Certidão
07/08/2025 12:42

Recurso Eletrônico Baixado
15/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0839865-81.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargada: Natália Araújo Barbosa Mota Advogado: Luis Henrique Miranda (OAB: 14809/MS) Advogada: Graziele Araújo Barbosa (OAB: 27452/MS) Embargado: Willian Cabral Mota Advogado: Luis Henrique Miranda (OAB: 14809/MS) Advogada: Graziele Araújo Barbosa (OAB: 27452/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

Observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. .
09/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0839865-81.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargada: Natália Araújo Barbosa Mota Advogado: Luis Henrique Miranda (OAB: 14809/MS) Advogada: Graziele Araújo Barbosa (OAB: 27452/MS) Embargado: Willian Cabral Mota Advogado: Luis Henrique Miranda (OAB: 14809/MS) Advogada: Graziele Araújo Barbosa (OAB: 27452/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0839865-81.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargada: Natália Araújo Barbosa Mota Advogado: Luis Henrique Miranda (OAB: 14809/MS) Advogada: Graziele Araújo Barbosa (OAB: 27452/MS) Embargado: Willian Cabral Mota Advogado: Luis Henrique Miranda (OAB: 14809/MS) Advogada: Graziele Araújo Barbosa (OAB: 27452/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2025 08:40

Processo Dependente Cadastrado
03/07/2025 06:51

Incidente em Processamento
26/06/2025 14:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/06/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/06/2025 03:50

Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839865-81.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Natália Araújo Barbosa Mota Advogado: Luis Henrique Miranda (OAB: 14809/MS) Advogada: Graziele Araújo Barbosa (OAB: 27452/MS) Apelante: Willian Cabral Mota Advogado: Luis Henrique Miranda (OAB: 14809/MS) Advogada: Graziele Araújo Barbosa (OAB: 27452/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELIGAÇÃO CLANDESTINA ANTERIOR - NÃO COMPROVADA - CORTE REALIZADO EM FINAL DE SEMANA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurgem-se os Requerentes/Apelantes contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido, consistente na condenação da Requerida/Apelada a indenização por danos morais.

No caso, verificou-se o ato ilícito praticado pela concessionária Requerida/Apelada, que procedeu à suspensão do abastamento de energia na residência dos Requerentes/Apelantes em um domingo, em violação à Resolução 1.000 da ANEEL e à Lei nº 13.460/2017.

E as provas colacionas pela Requerida/Apelada não são hábeis a comprovar que o corte da energia dos Requerentes/Apelantes decorreu de ligação clandestina feita por eles anteriormente, pois não foram anexados aos autos ordem de serviço detalhada, fotografias, Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), comprovante de comunicação da irregularidade aos consumidores etc.

A energia elétrica é um serviço essencial ao cidadão e que está, portanto, atrelado à dignidade da pessoa humana, de modo que a suspensão injustificada de fornecimento implica danos morais in re ipsa.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Para o caso, o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada consumidor revela-se suficiente para atender aos parâmetros mencionados.

Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/06/2025 16:12

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 15:24

Julgamento Virtual Finalizado
24/06/2025 15:24

Provimento
23/06/2025 02:47

Certidão de Publicação - DJE
23/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839865-81.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Natália Araújo Barbosa Mota Advogado: Luis Henrique Miranda (OAB: 14809/MS) Advogada: Graziele Araújo Barbosa (OAB: 27452/MS) Apelante: Willian Cabral Mota Advogado: Luis Henrique Miranda (OAB: 14809/MS) Advogada: Graziele Araújo Barbosa (OAB: 27452/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/06/2025 07:02

Remessa à Imprensa Oficial
18/06/2025 00:26

Certidão de Publicação - DJE
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 18:19

Incluído em pauta para 17/06/2025 06:19:20 local.
17/06/2025 07:19

Remessa à Imprensa Oficial
16/06/2025 17:40

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:40

Distribuído por sorteio
16/06/2025 17:38

Processo Cadastrado
16/06/2025 15:26

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
16/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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