TJMS - 0802154-57.2024.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

ANGELA OLARIA DAUZACHER

CPF *09.***.*39-64

Advogados

MATEUS ROSSI MUNHOZ

OAB: 23166/MS

CPF *36.***.*08-99

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 16:21

    Juntada de Petição de Apelação

  • 03/09/2025 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 06:12

    Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente demanda.

    Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo, seguindo os parâmetros previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

    Contudo, por se tratar de beneficiária da gratuidade de justiça, a cobrança deverá ficar suspensa pelo prazo legal.

    Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

    Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC).

    Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.

  • 02/09/2025 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2025 15:28

    Emissão da Relação

  • 28/08/2025 17:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/08/2025 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 17:43

    Registro de Sentença

  • 28/08/2025 17:43

    Julgado procedente o pedido

  • 02/06/2025 14:23

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 13:37

    Juntada de Petição de Réplica

  • 09/05/2025 13:26

    Prazo em Curso

  • 09/05/2025 05:34

    Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0802154-57.2024.8.12.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Olaria Dauzacher - INTIMAÇÃO para, querendo, apresentar impugnação à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, caso não tenha feito com a inicial, nessa oportunidade deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, apresentando desde já o respectivo rol de testemunhas se for o caso, inclusive no caso de revelia (art. 334, do CPC), ou se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento, bem como a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide.

    No caso de formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá, ainda, a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

  • 08/05/2025 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/05/2025 14:31

    Emissão da Relação

  • 07/05/2025 09:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/03/2025 05:30

    Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0802154-57.2024.8.12.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Olaria Dauzacher - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 126/2025 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 902: "(...) 2.

    Assim, cite-se a parte Requerida na forma do art. 247, do CPC, com as advertências do art. 344, do CPC, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal (...)"

  • 20/03/2025 18:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/03/2025 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 17:01

    Expedição de Carta.

  • 18/03/2025 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 16:59

    Autos preparados para expedição

  • 18/03/2025 16:58

    Emissão da Relação

  • 18/03/2025 16:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/03/2025 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 12:26

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 13:28

    Prazo em Curso

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0802154-57.2024.8.12.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Olaria Dauzacher - Desse modo, corrijo de ofício a quantia atribuída à causa para R$ 75.333,36 (setenta e cinco mil trezentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos).

    Retifique-se. 2.

    No que tange ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, destaca-se que o documento de fl. 852 não é suficiente para tanto.

    Salienta-se que a folha de pagamento de um mês isolado não demonstra satisfatoriamente a condição financeira da demandante, de forma que poderia ter juntado, no mínimo, os três últimos holerites.

    Ademais, a prova exigida é facilmente obtida com a juntada das últimas declarações de renda, ou declaração de isento, certidões dos Registros Imobiliários e DETRAN, extratos bancários, entre outros.

    Posto isso, pela derradeira oportunidade, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.

  • 27/02/2025 20:53

    Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

  • 27/02/2025 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/02/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 14:53

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/02/2025 14:52

    Emissão da Relação

  • 25/02/2025 17:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/02/2025 17:30

    Acolhida a impugnação ao valor da causa

  • 13/02/2025 17:29

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 17:29

    Documento Digitalizado

  • 13/12/2024 13:58

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 13:37

    Prazo em Curso

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0802154-57.2024.8.12.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Olaria Dauzacher - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 591/2024 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 846: "Deste modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial corrigindo o valor da causa, sob pena de seu indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC).

    Além disso, deverá comprovar a sua hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça."

  • 21/11/2024 21:03

    Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

  • 21/11/2024 12:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/11/2024 14:52

    Prazo em Curso

  • 19/11/2024 14:50

    Emissão da Relação

  • 19/11/2024 08:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/11/2024 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 15:40

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 13:41

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 13/11/2024 13:41

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/11/2024 13:41

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 13/11/2024 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0802154-57.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Angela Olaria Dauzacher - Assim, este juízo é absolutamente incompetente para julgamento desta ação, razão pela qual declina-se da competência, determinando a redistribuição do presente feito à Vara de Fazenda Pública desta comarca

  • 12/11/2024 22:13

    Publicado ato_publicado em 12/11/2024.

  • 12/11/2024 08:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/11/2024 11:05

    Emissão da Relação

  • 09/11/2024 08:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/11/2024 08:21

    Outras Decisões

  • 24/10/2024 02:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/07/2024 11:49

    Autos preparados para expedição

  • 31/07/2024 11:48

    Retificação de Classe Processual

  • 30/07/2024 09:08

    Informação do Sistema

  • 30/07/2024 09:08

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 30/07/2024 08:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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