22/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/08/2025 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:15

Prazo em Curso
01/08/2025 02:22

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 14:50

Prazo em Curso
15/07/2025 06:51

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 14:52

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 14:49

Emissão da Relação
11/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 14:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/07/2025 11:25

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:09

Autos preparados para expedição
04/07/2025 13:55

Juntada de Petição de recurso inominado
28/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:09

Prazo em Curso
18/06/2025 07:08

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 12:55

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 10:17

Emissão da Relação
17/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:57

Registro de Sentença
12/06/2025 16:57

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
06/06/2025 18:03

Expedição de NULL.
25/02/2025 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/02/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 03:20

Prazo em Curso
18/02/2025 22:15

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0823358-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Larissa Alves Gomes - Despacho/decisão: Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
17/02/2025 20:10

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 19:59

Emissão da Relação
13/02/2025 18:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:37

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2025 04:08

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:42

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0823358-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Larissa Alves Gomes - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Larissa Alves Gomes em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 13-60, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/01/2025 21:36

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 08:09

Autos preparados para expedição
30/01/2025 08:03

Emissão da Relação
14/01/2025 16:52

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:52

Registro de Sentença
14/01/2025 16:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/01/2025 15:43

Expedição de NULL.
13/01/2025 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 09:43

Prazo em Curso
25/11/2024 23:42

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0823358-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Larissa Alves Gomes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
22/11/2024 14:14

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2024 14:12

Emissão da Relação
21/11/2024 17:54

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 12:21

Prazo em Curso
07/10/2024 17:52

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:19

Expedição de Carta.
07/10/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:20

Autos preparados para expedição
26/09/2024 18:10

Informação do Sistema
26/09/2024 18:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/09/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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