12/09/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/09/2025 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:45

Prazo em Curso
04/09/2025 15:24

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 04:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 04:06

Expedição de Certidão.
21/08/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca da Decisão de fls. 158: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
20/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 12:34

Emissão da Relação
19/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 14:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:31

Autos preparados para expedição
14/08/2025 08:35

Juntada de Petição de recurso inominado
05/08/2025 16:21

Prazo em Curso
03/08/2025 04:53

Expedição de Certidão.
25/07/2025 06:37

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:09

Autos preparados para expedição
23/07/2025 16:09

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 15:48

Emissão da Relação
21/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:42

Registro de Sentença
21/07/2025 13:42

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
17/07/2025 14:49

Expedição de NULL.
10/03/2025 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/03/2025 11:38

Juntada de Petição de Contra-razões
26/02/2025 03:28

Prazo em Curso
25/02/2025 21:58

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 17:25

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 17:13

Emissão da Relação
24/02/2025 13:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:55

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 07:11

Prazo em Curso
16/02/2025 02:25

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:32

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Cordeiro de Souza (OAB 26540/MS) Processo 0823664-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Muller Silva de Souza - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Muller Silva de Souza, em face do Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, tão somente, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 20/81, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/02/2025 21:45

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 07:43

Autos preparados para expedição
05/02/2025 07:38

Emissão da Relação
22/01/2025 15:09

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:08

Registro de Sentença
22/01/2025 15:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
22/01/2025 10:37

Expedição de NULL.
14/01/2025 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/12/2024 20:36

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 09:43

Prazo em Curso
25/11/2024 23:42

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Cordeiro de Souza (OAB 26540/MS) Processo 0823664-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Muller Silva de Souza - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
22/11/2024 14:14

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2024 14:12

Emissão da Relação
21/11/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 12:22

Prazo em Curso
07/10/2024 17:53

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:19

Expedição de Carta.
07/10/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:22

Autos preparados para expedição
01/10/2024 07:31

Informação do Sistema
01/10/2024 07:30

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/09/2024 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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