24/06/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 16:10

Transitado em Julgado em data
11/04/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861848-05.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ana Julia Santiago Ferreira - Reqdo: Facta Financeira S.a.

Crédito, Financiamento e Investimento - r. sent. f. 147: (parte final): ...Do exposto, indefiro a inicial, nos termos dos artigos 485, I e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
10/04/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:36

Recebidos os autos
08/04/2025 12:35

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:35

Indeferida a petição inicial
17/03/2025 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 20:02

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861848-05.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ana Julia Santiago Ferreira - Reqdo: Facta Financeira S.a.

Crédito, Financiamento e Investimento - Indefiro o incluso requerimento, uma vez que a procuração anexada fora assinada pela parte requerente em 16 de dezembro de 2024, e a petição requerendo a intimação pessoal data de 11 de dezembro de 2024, o que indica que o causídico tem condições de fazer contato com a própria cliente.

Intime-se a parte requerente para, no prazo cabal de 15 (quinze) dias, juntar aos autos instrumento de procuração específica a este processo, conforme inclusa decisão (f. 80-81).

Intimem-se.
16/01/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:25

Recebidos os autos
13/01/2025 14:25

Outras Decisões
10/01/2025 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 00:11

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 14:25

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:40

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861848-05.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ana Julia Santiago Ferreira - r. dec. fls. 80/81:

Vistos...

A parte requerente ajuizou a presente demanda, além de outras da mesma natureza que tramitam em juízos diferentes, que possuem o mesmo instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência financeira, tratando-se, portanto, de demanda, em tese, predatória. À vista disso, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do anexo B, do item 9, da Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, instituiu medidas judiciais a serem adotadas em casos de litigância abusiva: 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; O Superior Tribunal de Justiça, igualmente preocupado com essas demandas, julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), do qual adveio o Tema 1198, que norteia as providências do juízo em ações predatórias: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.

Em igual sentido, o Tema 16, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, estabeleceu os documentos necessários para se ajuizar ações contra instituições financeiras: O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

Sobre o tema: (...) Decisão que não reconheceu a validade da Procuração assinada digitalmente e determinou a juntada de Procuraçãocomassinatura física ou comprovação da assinaturadigitalcomcertificaçãoporAutoridadecredenciadaICPBrasil.

Inconformismo.

Não acolhimento.

A Procuração está assinada digitalmente pelo Autor, contudo foiemitidaporplataformanão cadastrada pelo TJSP e semcertificaçãodoICP-Brasil.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; AI 2069860-54.2023.8.26.0000; Ac. 16722600; Mauá; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Penna Machado; Julg. 05/05/2023; DJESP 10/05/2023; Pág. 2109) Do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte requerente, para: a) colacionar procuração atualizada e assinada, preferencialmente firmada fisicamente, ou por meio de plataforma com certificação digital emitida por autoridade credenciada - ICP BRASIL, com poderes específicos, pena de indeferimento da inicial, conforme o artigo 104 do Código de Processo Civil; e, b) colacionar declaração de pobreza atualizada e assinada, preferencialmente firmada fisicamente, ou por meio de plataforma com certificação digital emitida por autoridade credenciada - ICP BRASIL, pena de indeferimento da justiça gratuita.

Cumpridas ou não as determinações no prazo estipulado, voltem.

Intimem-se.
18/11/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:24

Recebidos os autos
11/11/2024 18:24

Emenda à Inicial
06/11/2024 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 10:37

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 07:22

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 07:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/10/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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