28/05/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 13:59

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 13:59

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 20:51

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 04:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nathielly da Silva Costa (OAB 24834/MS) Processo 0801088-66.2024.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Belchior de Almeida dos Santos - Intime-se a parte recorrida para que, em 10 (dez) dias, querendo, apresente contrarrazões ao recurso inominado
09/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:45

Recebidos os autos
07/04/2025 14:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/03/2025 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 12:24

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:53

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 01:30

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nathielly da Silva Costa (OAB 24834/MS) Processo 0801088-66.2024.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Belchior de Almeida dos Santos - Sentença: "ISSO POSTO, confirmo a tutela de urgência deferida às fl.139/140, tornando-a definitiva, e, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial pelo requerente, com resolução de mérito, para reconhecer a decadência do direito de punir e anular o processo de suspensão do direito de dirigir sob o nº00384/2020.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art.62, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.55, primeira parte, da Lei Federal nº9.099/95.

Caberá análise de eventual pedido da gratuidade da justiça, por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso inominado, caso interposto.

Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito Titular, nos termos do art. 45, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.40, da Lei Federal nº9.099/95.

Homologada a decisão, publique-se, registre-se, cumpra-se e intimem-se.

Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais. (...) Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pelo(a) juiz(íza) leigo(a), e por consequência, resolvo o mérito desta demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se."
11/03/2025 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 09:08

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 06:36

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 06:36

Homologada a Transação
12/02/2025 06:35

Recebidos os autos
12/02/2025 06:35

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 13:02

Remetidos os Autos para destino.
09/12/2024 15:32

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2024 06:37

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nathielly da Silva Costa (OAB 24834/MS) Processo 0801088-66.2024.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Belchior de Almeida dos Santos - Intimação da parte autora para que, querendo, manifeste-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC).
07/11/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:27

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2024 10:23

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:03

Recebidos os autos
09/08/2024 14:03

Tutela Provisória
08/08/2024 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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