03/09/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
02/09/2025 16:23

Certidão
02/09/2025 14:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/09/2025 14:50

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
01/09/2025 01:12

Certidão de Publicação - DJE
01/09/2025 00:01

Publicação
29/08/2025 16:17

Remessa à Imprensa Oficial
29/08/2025 15:53

Julgamento Virtual Finalizado
29/08/2025 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 07:06

Incluído em pauta para 29/08/2025 07:06:48 local.
15/08/2025 16:24

Incluído em pauta para 15/08/2025 04:24:40 local.
12/08/2025 15:02

Inclusão em Pauta
06/08/2025 00:25

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802844-59.2024.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Embargante: Município de Bataguassu Proc.

Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Embargada: Elaine Cristina Rozendo Seleguim Advogado: Osvaldo Kazuo Kubota (OAB: 28118/MS) Embargada: Regina da Silva Rodrigues Advogado: Osvaldo Kazuo Kubota (OAB: 28118/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/08/2025.
05/08/2025 10:16

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 10:07

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:07

Processo Dependente Iniciado
01/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802844-59.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Município de Bataguassu Proc.

Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Apelada: Elaine Cristina Rozendo Seleguim Advogado: Osvaldo Kazuo Kubota (OAB: 28118/MS) Apelada: Regina da Silva Rodrigues Advogado: Osvaldo Kazuo Kubota (OAB: 28118/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE CONFIGURADA - DIREITO AO FGTS - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PÓS-GRADUAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - SENTENÇA MANTIDA. 01.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é devido aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de sucessivas renovações, bem como em razão da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. 02.

Deve ser assegurado o vencimento previsto na lei municipal ao professor temporário pós-graduado. 03.

Os professores contratados temporariamente de forma sucessiva fazem jus ao pagamento de férias proporcionais.

Recurso não provido.

Sentença mantida em remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802844-59.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Bataguassu Proc.

Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Apelada: Elaine Cristina Rozendo Seleguim Advogado: Osvaldo Kazuo Kubota (OAB: 28118/MS) Apelada: Regina da Silva Rodrigues Advogado: Osvaldo Kazuo Kubota (OAB: 28118/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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