09/09/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/09/2025 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/06/2025 11:42

Prazo em Curso
11/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 11:00

Prazo em Curso
23/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Kazuo Kubota (OAB 28118/MS) Processo 0802826-38.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosimar Maria da Silva Romanini - Intima-se acerca do Recurso de Apelação e documentos de fls. 233/245.
09/05/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 10:22

Emissão da Relação
06/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Apelação
28/04/2025 10:23

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Apelação
19/03/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Kazuo Kubota (OAB 28118/MS) Processo 0802826-38.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosimar Maria da Silva Romanini - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido com resolução de mérito (art. 487, inc.

I do CPC), a para o fim de determinar ao Município de Bataguassu que proceda à conversão da licença-prêmio não gozada por Rosimar Maria da Silva Romanini em pecúnia e, com isso, condena-lo ao pagamento de indenização referente a licença-prêmio não gozada, utilizando-se como base cálculo o último vencimento da requerente.

Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021.

O Requerido é isento de custas, nos termos do art. 24, inc.

I, da Lei Estadual nº 3779/2009.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo arbitramento fica postergado para fase de liquidação, em razão de se tratar de sentença ilíquida, em conformidade com o disposto no art. 85, §4º, inc.

II, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.
18/03/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 07:36

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 07:33

Emissão da Relação
17/03/2025 18:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 18:05

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:05

Registro de Sentença
17/03/2025 18:05

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 10:21

Conclusos para julgamento
11/03/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Kazuo Kubota (OAB 28118/MS) Processo 0802826-38.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosimar Maria da Silva Romanini - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.
18/02/2025 21:02

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 07:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 07:33

Emissão da Relação
17/02/2025 09:10

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 11:31

Prazo em Curso
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Kazuo Kubota (OAB 28118/MS) Processo 0802826-38.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosimar Maria da Silva Romanini - Intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação.
27/01/2025 20:43

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2025 15:47

Emissão da Relação
23/01/2025 12:56

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 17:33

Prazo em Curso
02/12/2024 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Kazuo Kubota (OAB 28118/MS) Processo 0802826-38.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosimar Maria da Silva Romanini - 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais.

Se o caso, anote-se a prioridade de tramitação decorrente da condição de idoso, nos termos do art. 1048 do CPC. 02.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, inc.

II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.
18/11/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 16:58

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:37

Expedição de Carta.
13/11/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:31

Emissão da Relação
24/10/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:23

Prazo em Curso
21/10/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:53

Conclusos para despacho
27/09/2024 07:06

Informação do Sistema
27/09/2024 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/09/2024 06:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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