23/04/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 14:10

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 10:45

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2025 10:27

Transitado em Julgado em "data"
02/03/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/02/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:11

Expedição de "tipo de documento".
19/02/2025 02:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419125-22.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Ana Sayene Javaschi Correa Advogado: Rogerio Ferreira Borges (OAB: 369338/SP) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Ltda EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM PRIMEIRO GRAU - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO COMPROVADOS - INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS ASSOCIADOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Ana Sayene Javaschi Corrêa contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para restabelecimento do auxílio-doença acidentário (B.91), com termo inicial retroativo à data da cessação do último benefício concedido.

A autora sustenta que permanece incapacitada para o trabalho em razão de transtorno depressivo recorrente, transtorno de pânico, transtorno fóbico social, transtorno de estresse pós-traumático e síndrome de burnout, todos relacionados ao exercício de sua atividade profissional.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, com a consequente antecipação do restabelecimento do auxílio-doença acidentário (B.91), retroagindo à data da cessação do último benefício concedido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A documentação juntada aos autos, especialmente os laudos médicos-psiquiátricos, demonstra a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam a existência de transtornos psiquiátricos que acarretam incapacidade laborativa relacionada ao ambiente de trabalho. 5.

O perigo de dano está configurado pela ausência de renda da autora e pelo risco de agravamento do seu quadro clínico caso tenha que retornar ao trabalho sem a devida recuperação. 6.

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, justifica-se a concessão da tutela provisória de urgência para o restabelecimento do auxílio-doença acidentário (B.91), conforme já deferido em sede de tutela recursal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: O auxílio-doença acidentário (B.91) deve ser restabelecido quando há comprovação da incapacidade laborativa relacionada ao trabalho, mediante documentação médica idônea.

A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano, especialmente nos casos em que o segurado se encontra financeiramente desamparado e há risco de agravamento do quadro clínico.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.019 e 300.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:30

Provimento
17/02/2025 05:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 05:45

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419125-22.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Ana Sayene Javaschi Correa Advogado: Rogerio Ferreira Borges (OAB: 369338/SP) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Ltda Julgamento Virtual Iniciado
14/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:20

Inclusão em pauta
12/02/2025 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419125-22.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Ana Sayene Javaschi Correa Advogado: Rogerio Ferreira Borges (OAB: 369338/SP) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Ltda Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para que seja determinado ao INSS a concessão à Agravante do benefício de auxílio-doença acidentário (B.91), com termo inicial retroagindo à data da cessação do último benefício concedido, até o julgamento final ação originária.

Intime-se a parte agravada para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente Agravo de Instrumento.

Publique-se.
21/11/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:04

Expedição de "tipo de documento".
21/11/2024 15:04

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 13:43

Expedição de "tipo de documento".
21/11/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 12:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 12:03

Expedida/Certificada
12/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:02

Expedição de "tipo de documento".
12/11/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419125-22.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Ana Sayene Javaschi Correa Advogado: Rogerio Ferreira Borges (OAB: 369338/SP) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 11:30

Expedição de "tipo de documento".
11/11/2024 11:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/11/2024 11:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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