12/02/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 14:17

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 10:20

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 09:45

Transitado em Julgado em "data"
15/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/01/2025 01:59

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413859-54.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Edison Silva Sosa Advogada: Danielle Rodrigues Diogo Costa (OAB: 145044/RJ) Agravado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF Agravado: Banco Crefisa S.A.

Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Picpay Serviços S/A Advogado: Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB: 303249/SP) Agravado: BRB - Banco de Brasília S.A Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 21409A/MS) Agravado: Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Al5 S.a.

Advogado: José Antonio Tadeu Guilhen (OAB: 3103A/MT) Agravada: Recargapay Instituicao de Pagamento Ltda Advogado: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) Agravado: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A Advogada: Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) Agravado: Jeitto Instituicao de Pagamento Ltda Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUE REGE A MATÉRIA - LEI Nº 14.509/2022 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PERCENTUAL MÁXIMO DE 45% DA REMUNERAÇÃO PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS - LIMITE NÃO ULTRAPASSADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para concessão da tuteladeurgência é fundamental a evidência da probabilidade do direito e o perigodedano, conforme art. 300 do CódigodeProcesso Civil.

No caso particular, o agravante é servidor público federal e, em virtude disso, há norma específica que deve ser observada, qual seja, a Lei nº 14.509/2022, que dispõe sobre sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento por servidores públicos federais.

Esta lei estabelece que: "Art. 2º Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Parágrafo único.

O total de consignações facultativas de que trata o caput deste artigo não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal [...]".

Analisando o comprovante de rendimentos do agravante, verifica-se que a soma mensal das consignações (R$2.028,05) corresponde a 37,28% de sua remuneração, não extrapolando o limite de 45% previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.509/2022, que é a norma aplicável ao presente caso, em virtude do princípio da especialidade.

Diante disso, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo agravante, uma vez que as consignações existentes na folha de pagamento do agravante foram livremente contratadas por este e não ultrapassam o percentual máximo previsto em lei.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/01/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:16

Não-Provimento
09/01/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413859-54.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Edison Silva Sosa Advogada: Danielle Rodrigues Diogo Costa (OAB: 145044/RJ) Agravado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF Agravado: Banco Crefisa S.A.

Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Picpay Serviços S/A Advogado: Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB: 303249/SP) Agravado: BRB - Banco de Brasília S.A Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 21409A/MS) Agravado: Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Al5 S.a.

Advogado: José Antonio Tadeu Guilhen (OAB: 3103A/MT) Agravada: Recargapay Instituicao de Pagamento Ltda Advogado: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) Agravado: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A Advogada: Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) Agravado: Jeitto Instituicao de Pagamento Ltda Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:54

Inclusão em pauta
27/12/2024 01:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/12/2024 01:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 15:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 15:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 21:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 07:01

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413859-54.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Edison Silva Sosa Advogada: Danielle Rodrigues Diogo Costa (OAB: 145044/RJ) Agravado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF Agravado: Banco Crefisa S.A.

Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Picpay Serviços S/A Advogado: Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB: 303249/SP) Agravado: BRB - Banco de Brasília S.A Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 21409A/MS) Agravado: Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Al5 S.a.

Advogado: José Antonio Tadeu Guilhen (OAB: 3103A/MT) Agravada: Recargapay Instituicao de Pagamento Ltda Agravado: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A Advogada: Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) Agravado: Jeitto Instituicao de Pagamento Ltda Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Intime (m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.
19/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:11

Publicação
26/09/2024 07:01

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/09/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/09/2024 10:21

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 10:21

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 10:21

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 10:21

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 10:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/09/2024 10:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/09/2024 16:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/09/2024 16:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/09/2024 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/09/2024 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/09/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:01

Juntada de tipo de documento
05/09/2024 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/09/2024 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/09/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:04

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/08/2024 16:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/08/2024 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/08/2024 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/08/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:01

Publicação
22/08/2024 13:19

Juntada de tipo de documento
22/08/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:25

Expedição de "tipo de documento".
21/08/2024 17:23

Expedição de "tipo de documento".
21/08/2024 17:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/08/2024 17:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 13:40

Expedida/certificada
19/08/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:26

Expedição de "tipo de documento".
19/08/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:01

Publicação
16/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 14:15

Expedição de "tipo de documento".
16/08/2024 14:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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